Prova Completa: Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito (Marinha

2535880 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

Com relação privada e afirmativas à Concessão de Serviços, Parceria Pública Regime Diferenciado de Contratações, analise as abaixo.

I - Para as Concessões e Permissões de serviço público, a lei n. 0 8. 987, de 13.02.1995, estabelece processo licitatório específico.

II - Quanto às parcerias público-privadas, a lei n. 0 11.079, de 30.12.2004, fixa tratamento específico, em alguns pontos aplicando-se também, no que couber, os critérios e normas da lei n. 0 8.666 de 1993 e da lei n.º 8.987, de 13.02.1995.

III- O Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) é aplicável apenas às licitações e contratos necessários à realização da copa do mundo FIFA 2014 e para os jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016.

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2535879 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Com relação às Provas, baseando-se no novo Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos que alegam, desde que estejam especificados no Código de Processo Civil.

B

Caberá, exclusivamente, ao juiz de ofício determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito.

C

O juiz não poderá, em nenhuma circunstância, admitir a utilização de prova produzida em outro processo.

D

Salvo determinação em contrário do juiz, a parte não precisará provar o teor e a vigência de direito municipal.

E

Dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.

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2535878 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Organização do EstadoAdministração PúblicaMilitares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

De acordo Estatuto dos com o disposto militares sobre na Constituição Federal e no a acumulação de cargos é correto afirmar:

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto se houver compatibilidade de horário, podendo ultrapassar o limite remuneratório preconizado no inciso XI do art. 37 (teto constitucional).

B

É vedado ao militar,em qualquer cargos remunerados, uma vez que lhe jurídico de dedicação exclusiva. hipótese, acumular é aplicado o regime

C

o militar em atividade que tomar posse em emprego público civil permanente, em hipótese será transferido para a reserva, nos lei. cargo ou qualquer termos da

D

militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função civil temporária não eletiva, ressalvada a hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ficará agregado ao respectivo quadro.

E

militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função civil temporária não eletiva, sempre ficará agregado ao respectivo quadro.

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2535877 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Teoria Geral do CrimeDesistência Voluntária

Pavlov abordou a vítima Ruth em via pública e, mediante grave ameaça com emprego de um revolver, anunciou o assalto e exigiu a entrega de sua bolsa. No momento em que Ruth retirava a bolsa do ombro para entregar a Pavlov este resolveu ir embora espontaneamente sem levar a bolsa. De acordo com o Código Penal, trata-se de hipótese típica de:

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2535876 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Nos termos da lei nº 10.406/2002 absolutamente incapazes os (Código Civil), são

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2535875 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Com relação aos serviços públicos, marque a opção INCORRETA.

A

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

B

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade de tarifas.

C

As concessionárias de serviço público, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e aos usuários, dentro do mês do vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha dos dias de vencimento.

D

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

E

Sem exceções, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos.

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2535874 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante

Sobre a súmula vinculante introduzida Federal pela EC n. 45, de 2004, assinale a na Constituição opção INCORRETA.

A

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia das normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre os órgãos judiciários ou entre esses e a Administração Pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

B

Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF.

C

A qualquer súmula atual do STF poderá ser atribuído efeito vinculante, desde que, para tanto, seja submetida ao procedimento e condições previstos na atual CF.

D

Esta súmula terá efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo.

E

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

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2535873 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

De acordo com as leis nº 10.406/2002 e 8.078/1990, respectivamente, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A

é anulável o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.

B

os contratos atípicos não precisam observar as normas gerais fixadas pelo Código Civil.

C

quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

D

a publicidade feita por intermédio de ligação telefônica é permitida, mesmo quando onerosa, porém é admitido o exercicio do direito de arrependimento pelo consumidor.

E

a recusa do fornecedor em dar cumprimento à oferta pode dar causa ao abatimento do preço.