Prova Completa: Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito (Marinha

2535870 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Das Penas Principais (arts. 55 a 68 do CPM)

Com relação ao Código Penal castrense, assinale a opção correta.

A

No concurso de crimes, material ou formal, a pena a ser aplicada será a soma das penas previstas para cada um, sejam da mesma espécie ou sejam de espécies diferentes.

B

Estabelece o mesmo critério que o Código Penal comum para o apenamento do crime continuado, ou seja, a aplicação da pena de um só dos crimes, se idênticas, com sua elevação, conforme o caso, de um sexto a um terço.

C

o crime de _violência contra inferior é classificado como crime contra honra.

D

O crime de oposição à ordem de de sentinela é punido com pena de impedimento e multa.

E

Estabelece como penas principais: a morte; a reclusão; a detenção; a prisão; impedimento; suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função e reform

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2535869 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

No tocante ao regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que

A

não se submetem à lei de lícitações, não admitem nenhuma forma de contratação de seus agentes que não seja por concurso público.

B

são pessoas jurídicas de direito exclusivamente administrativa e imunidade recíproca tributária.

C

podem ser criadas por decreto e se submetem ao regime de responsabilidade objetiva.

D

fazem parte da administração direta, mas não contratam por meio de licitação.

E

são pessoas jurídicas de direito público de capacidade política e são criadas por autorização legal.

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2535868 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Código PenalConcurso de Pessoas

Quanto ao concurso de pessoas, assinale a opção correta de acordo com o Código Penal.

A

Na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave, a pena será aumentada até dois terços.

B

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

C

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis em qualquer situação.

D

Se restar comprovado que algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, a pena poderá ser reduzida até um terço.

E

Se a participação no delito for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

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2535867 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)Meios Alternativos de Pagamento (Art. 334 ao 388)

De acordo com a lei nº 10.406/2002, Código Civil, haverá extinção da obrigação quando

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2535866 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

A interpretação sistemática da lei é aquela que:

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2535865 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Dos Procedimentos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM)

Assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal Militar:

A

As alegações escritas no processo penal militar deverão ser ofertadas no prazo máximo de cinco dias.

B

O Superior Tribunal Militar pode conceder hábeas corpus de ofício, se, no curso do processo submetido à sua apreciação, verificar que o processo esta evidentemente nulo.

C

Não cabe recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que julgar improcedente o corpo de delito ou outros exames.

D

A prova no juízo penal militar não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil.

E

A prisão preventiva no processo penal militar não pode ser decretada de ofício.

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2535864 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Segundo a lei nº 10.406/2002 (Código Civil), o que são bens fungíveis?

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2535863 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Com relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta:

A

Em benefício da segurança pessoal do acusado, não é possível o desaforamento do processo penal militar.

B

A ação penal é sempre pública incondicionada, em caso de crime militar.

C

São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, mesmo se for desobrigada pela parte interessada.

D

Os institutos da lei n° 9.099/95 podem ser aplicados no âmbito da justiça militar.

E

É possível a habilitação do ofendido como assistente de acusação no processo penal militar.

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2535862 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com as súmulas vinculantes e jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.

B

Viola a Constituição Federal o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

C

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

D

Não é lícito algemar o preso, mesmo em caso de resistência e fundado receio de fuga ou de perigo à integridade própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiro.

E

Durante o período previsto para pagamento de precatórios relativos a débitos de natureza alimentar, incidem juros de mora.