Prova Completa: Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito (Marinha

2205237 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Como se denomina o instrumento de controle de constitucionalidade que pode ter como objeto um ato normativo editado antes da Constituição Federal de 1988?

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2205236 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

De acordo com as normas acerca do negócio jurídico previstas no Código Civil brasileiro, marque a opção correta.

A

Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

B

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

D

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

E

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e for necessária a declaração de vontade expressa.

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2205235 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 8.429/1992: LIAPrescrição (arts.23 ao 23-C)

Assinale a opção correta, de acordo com a lei nº 8.429/92, que versa sobre improbidade administrativa e segundo José dos Santos Carvalho Filho (2016).

A

As pessoas jurídicas de cooperação governamental (serviços sociais autônomos) destinatárias de contribuições instituídas por lei, podem ser sujeitos passivos de conduta de improbidade administrativa.

B

A legitimidade ativa para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.

C

Não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública o não cumprimento de exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

D

A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, sem nenhuma exceção.

E

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade podem ser propostas até 3 anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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2205234 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Do Concurso de Agentes (arts. 53 a 54 do CPM)

Com relação às disposições do Código Penal Militar sobre concurso de agentes, é correto afirmar.

A

Não se comunicam as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

B

A punibilidade de qualquer dos concorrentes é dependente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade.

C

Apenas quem, de forma determinante, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

D

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxilio, em qualquer caso, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

E

Quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são estes considerados cabeças, ou seja, os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação.

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2205233 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

De acordo com o novo Código de Processo Civil, marque a opção correta.

A

O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

B

O juiz não poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, ainda que possa comprometer a rápida solução do litígio.

C

Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a intimação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo.

D

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, inclusive no litisconsórcio unitário.

E

Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos, exceto o assistente litisconsorcial.

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2205232 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Marque a opção correta de acordo com os termos da lei nº 12.016/2009.

A

É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação e, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

C

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, salvo se prestada caução.

D

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, decidindo ou não o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

E

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso especial, quando a ordem for denegada.

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2205231 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Forças ArmadasMarinhaDecreto 88.545/1983: Regulamento Disciplinar para a Marinha

De acordo com as regras preconizadas no Regulamento Disciplinar da Marinha (RDM), assinale V (verdadeiro) ou F (falso), nas afirmativas abaixo e marque, a seguir, a opção correta.

( ) Uma das circunstâncias dirimentes da contravenção disciplinar é evitar mal maior ou dano ao serviço ou à ordem pública.

( ) As penas disciplinares para Oficiais da reserva que exerçam funções de atividade são, apenas, prisão simples de até 10 dias, prisão rigorosa de até 10 dias e dispensa das funções de atividade.

( ) A pena de impedimento obriga o contraventor a permanecer na Organização Militar, sem praticar qualquer serviço que lhe competir.

( ) A pena de exclusão do serviço ativo da Marinha será imposta a bem da disciplina ou por conveniência do serviço ou, ainda, por incapacidade moral.

( ) Todas as penas impostas aos militares serão transcritas nos assentamentos do contraventor, logo após o seu cumprimento ou a solução de recursos interpostos.

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2205230 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Assinale, a opção que apresenta, um exemplo de norma constitucional de eficácia prospectiva, de acordo com a classificação apresentada por Pedro Lenza (2015).

A

A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento cientifico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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2205229 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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De acordo com entendimento atual constante em Enunciado de Súmula do STM, a caracterização do crime de insubmissão, tipificado no art. 183 do Código Penal Militar, ocorre quando

A

provado, de maneira inconteste, o conhecimento pelo conscrito da data e local de sua apresentação para incorporação, através de documento hábil constante dos autos. A confissão do indigitado insubmisso deverá ser considerada no quadro do conjunto probatório.

B

provado, de maneira inconteste, o conhecimento, pelo conscrito, da data e local de sua apresentação, para incorporação, seja através de documentos ou anotação hábil constante dos autos, seja através de sua própria confissão.

C

não houver a apresentação do convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, independentemente de prova inconteste de que o conscrito tinha o conhecimento da data e local de sua apresentação.

D

não houver a apresentação do convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, e desde que demonstrado nos autos que o conscrito tinha o potencial conhecimento da data e local de apresentação para incorporação.

E

não houver a apresentação do convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, e o conscrito não provar, de maneira inconteste, que não tinha o conhecimento da data e local de sua apresentação para incorporação.

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2205262 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)

De acordo com as normas de interpretação do Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.

A

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal, sendo vedada, de forma peremptória, a interpretação extensiva.

B

Não é admissível a interpretação restritiva da lei de processo penal militar quando prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza.

C

É possível a interpretação extensiva, quando manifesto que a expressão da lei é mais estrita do que sua intenção, ainda que cerceie a defesa do acusado.

D

Ainda que a interpretação extensiva seja vedada peremptoriamente pelo Código de Processo Penal Militar, suas normas poderão ser interpretadas de forma restritiva.

E

Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, ainda que evidentemente empregados com outra significação.

Questão Anulada e Desatualizada