O Brasil adotou, para as Águas Jurisdicionais Brasileiras, o Sistema de Balizamento Marítimo - Região "B" ( da IALA - Associação Internacional de Autoridades em Auxílios à Navegação Marítimas e Faróis). As categorias de sinais, de acordo com a NORMAM-17/DHN, que compõem esse sistema, são:

De acordo com o ISPS Code, é dever do Funcionário de Proteção da Companhia:

A supervisão da operação de auxílios à navegação, segundo a NORMAM-17/DHN, compete:

De acordo com a NORMAM-08/DPC, as embarcações que adentrarem irregularmente nas áreas de segurança das plataformas de petróleo e demais unidades offshore poderão ser notificadas pelos Agentes da Autoridade Marítima. Para isso, o responsável pela plataforma ou unidade offshore deverá encaminhar, por meio de correio eletrônico, o formulário de Denúncia de Invasão na Área de Segurança de Plataforma de Petróleo e demais Unidades Offshore:

Segundo a NORMAM-04/DPC, embarcação em condição "Laid-up" significa embarcação:

De acordo com a NORMAM-13/DPC, com relação aos procedimentos para aplicação de penalidades de competência do Comandante da embarcação, marque a opção correta.

Uma embarcação rebocará uma Plataforma de Angra dos Reis-RJ para o Campo de Carcará-RN. Para efetuar esse reboque, a Plataforma deverá exibir Sinalização para Trânsito (Reboque), conforme o disposto na NORMAM- 01/DPC, EXCETO:

Conforme NORMAM-11/DPC, determinar a emissão e aprovar Parecer relativo à cessão de uso de espaços de aquicultura, no que concerne à segurança da navegação, compete:

Acordo NORMAM 02/DPC, somente quem poderá prorrogar, em casos excepcionais, a validade do CSN? Para tal, a empresa ou proprietário, ou seu preposto, deverá, com antecedência de, pelo menos, quantos dias do vencimento do Certificado, dar entrada do pedido formal à CP, DL e AG de inscrição ou operação?

A realização das obras localizadas sob, sobre e às margens das Aguas Jurisdicionais Brasileiras (NORMAM- 11/DPC) dependerá da emissão do "Parecer Favorável" emitido pela Autoridade Marítima. Os pareceres têm validade de 4 anos, EXCETO para atividade de: