Embarcações que possuam um Sistema de Tratamento de Água de Lastro (BWMS) operacional e com o respectivo Certificado Internacional válido, emitido pela Autoridade Competente de Bandeira, estão dispensadas de cumprirem algumas medidas previstas na NORMAM-20/DPC (levando-se em consideração as Diretrizes envolvidas pela IMO). Marque a opção que apresenta uma dessas medidas.

De acordo com o ISM Code, quanto à Certificação e Verificação Periódica, se uma verificação de renovação foi concluída e um novo Certificado de Gerenciamento de Segurança não pode ser emitido ou colocado a bordo do navio antes da data de expiração do certificado existente, a administração ou uma organização reconhecida pela Administração poderá endossar o certificado existente e este deverá ser aceito como válido por um período que não deverá exceder, a contar da data de expiração:

Segundo a NORMAM-09/DPC, que trata de Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) e para a Investigação de Segurança dos Acidentes e Incidentes Marítimos (ISAIM), é correto afirmar que:

De acordo com a Lei 12.815, terminal de uso privado significa:

De acordo com o Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, o período considerado reincidência (repetição da prática de infração, de mesma natureza, pelo mesmo infrator) é de até:

Assinale a opção que apresenta a sanção que NÃO corresponde às punições previstas no Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas perigosas em águas sob jurisdição nacional.

De acordo com a lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, a Autoridade Marítima (por intermédio de suas organizações competentes), o Órgão Federal de Meio Ambiente e o Órgão Estadual de Meio Ambiente possuem em comum uma atribuição. Assinale a opção que apresenta essa atribuição.

Após constatada infração, um Auto de Infração é lavrado e entregue ao infrator. Conforme preconizado na Lei nº 9.537, para apresentar sua defesa, o infrator dispõe de: