Pode a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito pelo contribuinte que dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

No cálculo do valor de taxa, é correto adotar um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral similitude entre uma base e outra.

A ausência de identificação da autoridade fiscal na notificação de lançamento de tributo constitui nulidade insanável.

A transação, também denominada novação, é uma modalidade de suspensão do crédito tributário.

Os ingressos de recursos na conta única do tesouro ocorrem por meio de documento de arrecadação de receitas federais, da guia de recolhimento da União, da guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social.

O cancelamento de créditos inscritos em dívida ativa provoca uma desincorporação do direito a receber, que reflete negativamente no resultado do exercício por causar uma variação passiva.

O suprimento de fundos será contabilizado como despesa efetiva e realizada quando forem prestadas contas pelo ordenador da despesa.

A receita orçamentária está sujeita às classificações institucional, funcional e econômica.

No balanço financeiro, a despesa orçamentária deve ser informada pelos valores realizados, incluindo-se as despesas pagas e aquelas relativas à inscrição de restos a pagar.

O princípio da entidade aplicado ao setor público se afirma na autonomia patrimonial, que tem sua origem na destinação social do patrimônio e na responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.