Os atos discricionários estão vinculados à estrita previsão da lei quanto aos requisitos de competência, finalidade e, segundo a doutrina tradicional, também de forma.

A penalidade em processo administrativo aplicada a servidor público é exemplo do poder regulamentar do Estado.

Um artista consagrado contratado para representar o Brasil em um congresso internacional é um agente credenciado, que é também considerado funcionário público para fins penais.

O regime jurídico dos agentes públicos contratados por tempo determinado é celetista, logo esses agentes são considerados empregados públicos.

De acordo com o entendimento do STF, é válida portaria ou decreto que defina ou altere atribuições de cargos públicos.

Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de revogação pela administração pública.

A anulação de ato administrativo só pode ser promovida por ação judicial. A revogação, por sua vez, pode ocorrer por meio de processo administrativo.

A imperatividade, que distingue o ato administrativo do ato de direito privado, está presente em todos os atos administrativos.

É característica marcante do direito público a desigualdade nas relações jurídicas por ele regidas, devido à prevalência do interesse público sobre o privado.

O direito administrativo é um ramo do direito público, logo seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.