O princípio da capacidade contributiva disposto na Constituição Federal objetiva fazer que a cobrança de impostos seja feita de forma igualitária.

Uma das diferenças entre taxa e imposto é que na incidência de taxa é obrigatória dependência de atividade estatal.

A transformação de sociedade, operação societária típica na qual ocorre a mera mudança de tipo societário, não deve ser confundida com a transformação do empresário individual em sociedade empresária, na qual há constituição de uma nova sociedade, passando o antigo empresário individual a ser um de seus sócios.

Omisso o Código Civil, aplicam-se à sociedade limitada as normas da sociedade simples, mas nada impede que o contrato social preveja a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

Considerando a característica da pessoalidade na sociedade limitada, o contrato social poderá incumbir a um ou mais sócios a administração da sociedade, não podendo estipular a designação de administrador não sócio.

Considerando, por hipótese, que Marcos, Luiz e Renato sejam sócios em uma sociedade limitada, tendo cada um integralizado um terço do capital social, então, nessa hipótese, desde que não haja previsão contrária no contrato, Luiz poderá ceder parte de sua cota a Renato independentemente do consentimento de Marcos.

Na sociedade limitada, é possível a aquisição das cotas pela própria sociedade.

A assembleia geral extraordinária é o órgão máximo de controle das sociedades anônimas e não poderá ter suas atribuições reduzidas ante a inação dos sócios.

A fusão de sociedades é um negócio jurídico contratual típico que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, possui o condão de promover alterações subjetivas nas obrigações assumidas pelas companhias envolvidas e alterações objetivas na substância dos contratos pretéritos.

Não haverá nulidade se o estatuto da associação for silente quanto aos deveres dos associados, uma vez que, nesse caso, serão aplicadas as regras que regem as sociedades.