O Estado é um ente personalizado, que apresenta, não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas internamente, como pessoa jurídica de direito público, a capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

Ao processar e julgar o presidente da República ou ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes de responsabilidade, o Senado Federal exerce a função jurisdicional.

A obrigação de um estabelecimento comercial de emitir nota fiscal é considerada uma obrigação acessória.

A execução fiscal poderá ser promovida contra os sucessores a qualquer título.

De acordo com a legislação, é plausível realizar-se a substituição de dinheiro penhorado por imóveis, a pedido do executado, durante a execução de dívida.

A moratória e o parcelamento do crédito tributário são causas suspensivas do crédito tributário.

Conforme a legislação tributária vigente, as naturezas jurídicas do parcelamento do crédito tributário e da compensação são idênticas.

A definição legal de fato gerador é interpretada abstraindo-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte.

Toda obrigação tributária principal extingue-se juntamente com o crédito que dela decorre.

A obrigação tributária que tem por objeto uma prestação positiva ou negativa do contribuinte é denominada obrigação principal.