A questão do déficit e da dívida pública, assim como as políticas de estabilização, tem um papel relevante no processo de desenvolvimento econômico. Quanto a esse assunto, julgue o item abaixo.

Após uma mudança credível nas políticas fiscais ou monetárias, a hipótese das expectativas racionais, quando comparada com a hipótese das expectativas adaptativas, implica que a transição para um novo equilíbrio de longo prazo será mais demorada.

The World Trade Organization (WTO) replaced the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) in 1995. Compared to GATT, the WTO is much more powerful because of its institutional foundation and its dispute settlement system. Countries that do not abide by its trade rules are taken to court and can eventually face retaliation.

The GATT preamble (1947) states that "trade and economic endeavour should be conducted with a view to raising standards of living, ensuring full employment and a large and steadily growing volume of real income". These basic objectives were reinforced in the Marrakesh Agreement, which established the WTO. Historically, GATT enforced phased-in tariff reductions worldwide. Until the Uruguay Round, which ended in 1994, the trade negotiations focused on nonagricultural goods, mainly because the U.S. wanted to protect its farm sector. Over the years, as the corporate interests of the developed countries have expanded, these countries have also lobbied for more issues to be incorporated into the GATT/WTO. Its agenda now includes agriculture, services (financial, telecommunications, information technology, etc), intellectual property rights, electronic commerce, and, possibly in the next round, investment, government procurement, and competition policy.

Although purportedly a democratic institution, the WTO is dominated by the leading industrialized countries and by the corporations of these countries. The logic of commercial trade pervades the WTO. The development goals articulated when GATT was first formed have been put aside − or are wrongly assumed to be the natural consequence of increased trade. Developing countries have little power within the WTO.

Determinada empresa apresenta os custos indicados na tabela a seguir, relativos a certo mês, incorridos na produção de 200.000 pares de sapatos.

Invocando razões de Estado e motivo de força maior, o chefe de missão diplomática acreditado no Brasil demitiu um motorista brasileiro que trabalhava na representação há mais de dez anos. Após tomar conhecimento da demissão, o Sr. José, o motorista, indagou acerca de seus direitos trabalhistas e o diplomata o informou que a legislação brasileira não se aplica a Estado estrangeiro e que o país que ele representa goza de privilégios e imunidades. Inconformado, o Sr. José buscou orientação jurídica especializada junto a dois advogados.

O primeiro advogado ponderou que: (i) o agente diplomático goza, salvo algumas exceções, de imunidade de jurisdição penal, civil e administrativa; (ii) tal imunidade somente poderia ser afastada mediante renúncia expressa do embaixador.

O segundo advogado, por sua vez, disse que: (iii) a imunidade do Estado estrangeiro não era mais absoluta no Brasil para processo de conhecimento em demanda trabalhista; (iv) a reclamação trabalhista poderia ser proposta, já que um eventual não-comparecimento do Estado demandado implicaria revelia.

Com referência à situação hipotética apresentada, bem como ao tema dos privilégios e imunidades dos Estados, julgue o seguinte item.

Os funcionários consulares não estão sujeitos à jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos praticados no exercício das funções consulares.

A tabela seguinte mostra as cotações, em reais, do dólar norte-americano para compra, para 10 dias do mês de dezembro de 2000.

Integración
Burocracia traba la adopción de normas

No solo de la creación de normas vive el MERCOSUR. La internalización de las resoluciones aprobadas es un proceso tan lento que motivó una decisión del Consejo del Mercado Común (CMC) este año, estableciendo que las fechas y plazos fijados para su incorporación deben, efectivamente, ser cumplidos. Analistas consideran que cerca del 50% de las normas del MERCOSUR aún no fueron incorporadas por los cuatro países, lo que genera inseguridad jurídica.

"Debido a su propia dinámica, los Congresos de los países miembros tardan en aprobar las normas y resoluciones del MERCOSUR”, afirma el abogado Rodolfo Geneyro, asesor legislativo. En el Congreso argentino, las normas del bloque económico son tratadas de igual manera que las leyes nacionales: tienen que pasar por las comisiones antes de ir a plenaria. Esta burocracia implica, en sí, una cierta morosidad y acaba tocando un punto sensible: el Legislativo no es consultado sobre las decisiones del MERCOSUR, pero es convocado a aprobarlas.

De hecho, no solo la burocracia entorpece el tránsito de las normas y resoluciones. El sistema de registro común de medicamentos similares, por ejemplo, fue aprobado en 1995 y, sin embargo, nunca fue puesto en práctica porque Brasil, contrariamente a los demás socios, no la internalizó. Es un caso en el que existen intereses en contra de su entrada en vigor. El bloque tampoco avanzó en la internalización de normas ya aprobadas para agroquímicos, debido a presiones de multinacionales.

El Código aduanero del MERCOSUR es un ejemplo diferente. El proyecto elaborado por los técnicos del bloque fue considerado tan mal hecho que acabó siendo devuelto por los Congresos a los gobiernos para redactarlo de nuevo. Geneyro comenta: "Es necesario perfeccionar el sistema jurídico del MERCOSUR. Como está, el sistema genera incertidumbres."

En ese galimatías jurídico conviene aclarar que la internalización de determinada norma en un país no significa que la decisión MERCOSUR esté en vigencia. Un mes después de que el último país comunica a la Secretaría Administrativa del MERCOSUR su internalización, la norma entra en vigor. En Argentina ocurre algo peculiar. Normalmente, el gobierno manda publicar la nueva norma en el Boletín Oficial apenas es aprobada la internalización. Eso despierta polémicas, ya que la publicación en el Boletín Oficial puede representar que la norma está vigente a nivel nacional.

Hamilton Almeida. "MERCOSUR". In: Gazeta Mercantil Latinoamericana, 18/12/2000 al 1.º/1/2001, p. 19 (adaptado).

A última década revelou características importantes da globalização financeira e sua relação com os diversos blocos econômicos. Acerca desse período, julgue o item que se segue.

A transmissão de choques nesse período mostrou a importância das expectativas na atividade econômica: os investidores agiram de forma semelhante em relação a países distintos em uma mesma região, em relação à adoção ou não de certas políticas por parte das autoridades de cada país e em relação às classificações dos países por parte das agências especializadas.

A aprovação de tratado pelo Poder Legislativo não vincula a vontade final do Poder Executivo no plano internacional, cabendo tão-só ao presidente da República a ratificação de tratado internacional.