Um dos pressupostos básicos para concretizar os programas sociais é o estabelecimento dos limites e condicionantes dos processos econômicos, políticos e sociais desvinculados das forças e dos interesses em jogo.

O profissional de serviço social deve considerar as demandas e necessidades sociais básicas dos cidadãos, que ultrapassem a sobrevivência física.

A renda familiar mensal de Tadeu, Isolda e seus cinco filhos resume-se ao salário mínimo recebido por Tadeu, acrescido de um auxílio-social de R$ 50,00 concedido pela prefeitura. Nessa situação, de acordo com os critérios do Programa Bolsa Família, essa família não pode receber os benefícios do referido programa.

O ECA substituiu a prática discricionária e centralizadora do direito tutelar, de um juiz, pelo direito à ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes.

O ECA foi criado para dar continuidade e reforçar a Política Nacional de Bem-Estar do Menor (PNBEM).

O Conselho Nacional do Direito do Idoso (CNDI) tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Nacional do Idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes do Estatuto do Idoso, bem como acompanhar e avaliar a sua execução.

A Política Nacional do Idoso define um conjunto de leis que tratam da violação dos direitos dos idosos, estabelecendo penas de detenção, reclusão e multa.

Em órgãos e entidades públicos, os agentes responsáveis pela custódia de documentos e materiais e pela segurança de áreas, instalações ou sistemas de informação de natureza sigilosa, estão sujeitos a sanções penais em caso de comprometimento de sigilo de documentos resultante de falha humana.

A legislação estabelece alguns conceitos e definições relativos à atribuição de graus de sigilo a documentos e informações, a começar pelo próprio conceito de sigilo, que é definido como proteção contra revelação não-autorizada. Alguns outros conceitos são: classificação, que é a atribuição de grau de sigilo pela autoridade competente; grau de sigilo corresponde à gradação atribuída em decorrência da natureza ou conteúdo de documentos ou informações; desclassificação, que é o cancelamento da classificação, seja por determinação da autoridade competente, seja pelo fim do prazo estabelecido para manutenção do sigilo.

Mesmo os documentos sigilosos podem ser exibidos, de modo reservado, em caso de defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal, desde que a necessidade da informação seja determinada por qualquer instância do Poder Judiciário.