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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 ao 61)
A lei nº 9.605/1998, na qual são definidos os crimes ambientais relacionados à degradação do meio ambiente e às respectivas penas e critérios para aplicação dessas, em seu capítulo V, na seção III, artigo 54, define que “crime é causar
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A dispersão de contaminantes em subsolo corresponde à soma dos efeitos de dispersão mecânica e de difusão molecular, esta ocorrendo nas fases:
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Vias de ingresso consideradas em estudos de Avaliação de Risco à Saúde Humana em áreas contaminadas, são:
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A metodologia de avaliação de risco à saúde humana em áreas contaminadas, como a desenvolvida pela USEPA em 1989, propõe que trabalhos devem ser realizados para quantificar os riscos, e entre eles, a
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No licenciamento ambiental, a denominação da Licença Prévia, Resolução CONAMA nº 237, refere-se a fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação
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De acordo com a Resolução Conama nº 237/1997 obras ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental, estão sujeitas a licenciamento, dando origem a um sistema de tríplice licença, denominadas Licença
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A fonte principal de energia para a sociedade humana é o sol, considerada
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A cobrança pelo uso dos recursos ambientais, é condição essencial para que o processo econômico cumpra suas funções de alocar com eficiência os recursos disponíveis, sem comprometer o nível de qualidade ambiental desejado pela sociedade. O princípio hoje amplamente aceito que orienta a decisão sobre quem deve ser onerado pela cobrança (Lei Estadual nº 7.663/1991) é conhecido como
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