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A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, estabeleceu o controle externo do Poder Judiciário, através da criação do Conselho Nacional de Justiça. Com relação aos membros do Conselho e ao processo de escolha destes, é correto afirmar que
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A Constituição da República estipula as diversas competências no âmbito da edição de normas legais, sendo certo que ela disciplina a que compete legislar sobre as Juntas Comerciais. Nesse contexto, é correto afirmar que a competência é
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O direito de propriedade e de sucessão é garantido nos termos da Constituição da República. Levando em conta esse dado, pode-se afirmar que bens imóveis, móveis, mesmo que incorpóreos, obtêm proteção constitucional, sendo correto afirmar que
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A transformação de um Território em Estado depende, nos termos da Constituição da República, de
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O Poder Judiciário, na forma como determina a Constituição da República, disciplina uma série de competências, sendo correto afirmar que compete
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Com relação ao Poder Executivo Federal, nos termos da Constituição da República, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado e Conselho da República.
II. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
III. A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
IV. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco.
V. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
Estão corretas apenas as afirmativas
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Com relação à definição de sociedade de economia mista federal é correto afirmar que é uma pessoa jurídica cuja criação
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Quando da conclusão do serviço militar, fixa a Lei nº 8112/90 um prazo para o servidor reassumir o cargo. Com relação à duração desse prazo é correto afirmar que será de
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Pedro Vicente, servidor público lotado na Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, após indiciamento em processo administrativo disciplinar, vem a ser demitido por Portaria exarada pelo Ministro da Justiça, que acatou o Relatório Final emitido pela Comissão Processante. Considerando ter o processo administrativo disciplinar obedecido aos requisitos legais, é correto falar sobre da Autoridade Ministerial, no tocante de exarar o ato demissório, que é
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No tocante à definição e à classificação de ato administrativo, é correto afirmar que os atos
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