A Lei n.º 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, estados, DF e municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, modalidade de licitação denominada pregão. Acerca desse tema, julgue o item a seguir, tendo como base a lei supracitada.

É vedado adotar a modalidade de pregão para a realização de compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Acerca da estrutura regimental do MMA, julgue o item a seguir.

Os atos que reconhecem a inexigibilidade de licitação devem ser previamente examinados pela CONJUR.

Julgue o item a seguir, a respeito do IBAMA — autarquia vinculada ao MMA.

O presidente da República tem competência para, mediante decreto, criar e extinguir empregos públicos no IBAMA.

Julgue o item a seguir, a respeito do IBAMA — autarquia vinculada ao MMA.

Configura exercício de poder de polícia administrativa a fiscalização realizada legalmente por agentes do IBAMA acerca de atividades de captura de mamíferos marinhos ameaçados de extinção.

É inexigível licitação por órgão ou entidade da administração pública para

celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

É inexigível licitação por órgão ou entidade da administração pública para

contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, com vistas à prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

É inexigível licitação por órgão ou entidade da administração pública para

aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca e devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação, a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Acerca da estrutura regimental do MMA, julgue o item a seguir.

A Consultoria Jurídica (CONJUR) é um órgão da Advocacia-Geral da União.

Acerca da estrutura regimental do MMA, julgue o item a seguir.

A SRH exerce a função de secretaria-executiva da Agência Nacional de Águas (ANA).

Acerca da estrutura regimental do MMA, julgue o item a seguir.

Compete ao secretário-executivo elaborar o plano de ação global do Ministério e submetê-lo à apreciação do ministro de Estado.