Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-AL - FCC

não pode o autor cumular ao pedido possessório o de cominação de pena para o caso de nova turbação ou esbulho, devendo valer-se, oportunamente, do interdito proibitório.

B

o réu só pode voltar-se contra o autor, pleiteando proteção possessória e indenização, através de reconvenção.

C

o autor não pode cumular ao pedido possessório o de desfazimento de construção feita em detrimento de sua posse, devendo valer-se, oportunamente, da ação demolitória.

D

o juiz não pode conceder tutela possessória diversa daquela pleiteada na inicial, pois isso violaria o princípio da adequação da sentença ao pedido.

E

é defeso, assim ao autor como ao réu, na pendência do processo possessório, intentar ação de reconhecimento do domínio.

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315355 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar:

A

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da expressa autorização destes.

B

Da sentença que conceder ou negar o mandado de segurança caberá apelação.

C

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial que comporta recurso com efeito suspensivo.

D

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

E

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

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315354 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Numa execução por quantia certa contra devedor solvente, foram encontrados os seguintes bens passíveis de penhora:

I. Bens imóveis.
II. Pedras e metais preciosos.
III. Veículos de via terrestre.
IV. Quotas de sociedade empresária.
V. Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado.

A penhora observará preferencialmente a seguinte ordem:

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315353 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Em relação às citações e intimações, é correto afirmar que

A

a intimação do defensor nomeado far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, omitindo-se o nome do acusado.

B

a intimação do defensor constituído será pessoal.

C

nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a intimação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias.

D

se o acusado é citado por hora certa e não com- parece ao processo, será, então, citado por edital.

E

no caso de o acusado estar no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

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315352 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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Promotor de Justiça
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Princípios fundamentais do direito processual penal
Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas
Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal

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315350 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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Promotor de Justiça
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RecursosRecursos criminais em espécieRecursos especial e extraordinário em matéria penal
Recursos Criminais

Em tema de recursos especial e extraordinário que versem sobre matéria penal e processual penal, é INCORRETO afirmar que

A

a repercussão geral deverá ser demonstrada em preliminar do recurso extraordinário.

B

a invocação de princípios gerais de direito não enseja, por si só, a viabilidade do recurso extraordinário.

C

não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

D

segundo entendimento majoritário e recente do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário em sede processual penal é de dez dias.

E

o agravo interposto da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, já sujeito ao requisito legal da repercussão geral, pode ser sobrestado quando relativo a assunto já encaminhado à decisão sobre repercussão geral.

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315349 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Desenvolvimento: diligências e providências
Encerramento do Inquérito Policial
Notícia-crime e instauração

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

A

é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

B

a autoridade policial poderá requerer a devolução dos autos do juiz para a realização de ulteriores diligências quando o indiciado estiver preso em flagrante e a diligência for célere

C

poderá ser instaurado de ofício nos crimes de ação penal pública incondicionada, mas apenas mediante requisição do Ministério Público ou do juiz.

D

poderá ser arquivado pelo Delegado Geral de Polícia quando reconhecida, pela autoridade policial, a ocorrência de legítima defesa.

E

se o investigado já foi identificado civilmente não deverá ser indiciado.

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315348 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

É competente para os processos cíveis regidos pela Lei nº 11.340, de 07/08/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,

A

o Juizado de seu domicílio ou residência, do lugar do fato em que se baseou a denúncia ou do domicílio do agressor, por opção da ofendida.

B

somente o Juizado do lugar do fato em que se baseou a denúncia.

C

o Juizado da residência ou do domicílio da ofendida, com exclusão de qualquer outro.

D

somente o Juizado do local do fato ou do domicílio do agressor, com exclusão de qualquer outro.

E

o Juizado do domicílio do agressor, com exclusão de qualquer outro, em função da regra segundo a qual a ação deve ser proposta no domicílio do réu.

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315347 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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Jurisdição e CompetênciaJurisdiçãoPrincípios 2Juiz natural
NulidadesEspécies de nulidades
Meios Autônomos de Impugnação
Competência no Processo Penal
Princípios fundamentais do direito processual penal
Recursos Criminais
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
Mandado de Segurança no Processo Penal
Apelação no Processo Penal
Ampla defesa

luz do direito de defesa, e segundo entendimento sumulado, é INCORRETO afirmar que

A

a deficiência ou a falta de defesa, no processo penal, constituem nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.

B

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

C

é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

D

não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

E

no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.