Questões do Concurso MPE-CE - FCC

1262913 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Nos termos da Constituição da República, compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça

A

processar e julgar os conflitos de competência entre os demais Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.

B

julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

C

processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

D

julgar as causas em que for contestada a validade de lei local em face de lei federal.

E

processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

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1262912 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Preâmbulo

A invocação à proteção de Deus, constante do Preâmbulo da Constituição da República vigente,

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1262911 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Segundo a Constituição Federal o alistamento eleitoral e o voto são:

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1262910 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Controle de ConstitucionalidadeControle Preventivo do Poder Legislativo

Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto pela Constituição da República dentro da sistemática de freios e contrapesos da separação de poderes que adota,

A

o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelas casas do Congresso Nacional, por motivo de inconstitucionalidade.

B

a resolução do Congresso Nacional que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

C

o julgamento do Presidente da República, por crime de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

D

a aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição em sessão pública, da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

E

a sustação, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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1262909 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

A declaração pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, da inconstitucionalidade de determinado diploma legal, provoca, em relação aos atos
normativos anteriores que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional, a sua

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1262908 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

Relativamente à atuação do Estado no domínio econômico, prevê a Constituição da República que

A

as empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

B

os recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível serão destinados, entre outras
finalidades, ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

C

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.

D

o aproveitamento de potenciais de energia hidráulica somente poderá ser efetuado mediante autorização ou concessão da União, o que se aplica inclusive a potenciais de energia renovável de capacidade reduzida.

E

as atividades a serem exploradas em regime de monopólio pela União não admitem sua contratação com empresas estatais ou privadas.

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1262907 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Um militar integrante das Forças Armadas e em atividade desde janeiro de 2003, estando com 27 anos de idade, casado com uma Vereadora do Município em que reside, pretende candidatar-se a Prefeito desse Município no pleito de 2012. Nessa hipótese, o interessado

A

será inelegível para o cargo pretendido, na medida em que não possuirá a idade mínima para tanto exigida constitucionalmente.

B

será inelegível para o cargo pretendido, pois sua cônjuge é detentora de mandato eletivo na circunscrição para a qual tem a intenção de candidatar-se à chefia do Executivo.

C

será inelegível para o cargo pretendido, pois os militares são inalistáveis.

D

preencherá as condições de elegibilidade para o cargo pretendido, desde que seja agregado pela autoridade militar superior e, se eleito, passe para a inatividade.

E

preencherá as condições de elegibilidade para o cargo pretendido, desde que se afaste da atividade militar.

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1262906 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

A

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

D

são gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

E

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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1262905 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei

A

restringir a publicidade de atos processuais, exceto quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

B

prever hipóteses em que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal.

C

estabelecer casos em que a pena passe da pessoa do condenado.

D

cominar pena de morte ou de caráter perpétuo, exceto no caso de guerra declarada.

E

estabelecer a possibilidade de se efetuar prisão senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

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1262904 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

No que tange aos processos administrativos, a Lei nº 9.784/99

A

não admite a recusa motivada do recebimento de documentos pela Administração.

B

dispõe que, caso o requerente da instauração do processo venha dele desistir ou renunciar ao direito ou interesse nele veiculado, fica a Administração impedida de dar prosseguimento ao processo.

C

impede a delegação de poderes de um órgão a outro que não lhe seja subordinado hierarquicamente.

D

considera suspeito, para fins de atuação em processo administrativo, o agente público que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante nesse mesmo processo.

E

considera legítima a participação de agentes públicos nos processos administrativos, na qualidade de interessados.