Questões do Concurso MPE-ES - VUNESP

446985 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Engenharia Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA n.º 237/97,

A

licença ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

B

os empreendimentos e atividades serão licenciados em, pelo menos, dois níveis de competência, a saber: o nível Federal e o nível Municipal. Quando pertinente, os Estados também poderão atuar no processo.

C

compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades, com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional, localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados.

D

o prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

E

o arquivamento do processo de licenciamento impedirá a apresentação de novo requerimento de licença segundo o estabelecido no artigo 10, sendo necessário iniciar novamente o processo mediante novo pagamento de custo de análise.

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446984 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Engenharia Ambiental
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

A prestação pecuniária, relacionada às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, consiste

A

na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

B

no acréscimo do valor pago ao montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

C

na aplicação de um salário mínimo, em seu menor valor, e mil salários mínimos, em seu maior valor.

D

na proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

E

consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz.

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446983 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Engenharia Ambiental
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Outros NormativosLei 12.187/2009: Política Nacional de Mudança do Clima

Para alcançar os objetivos estabelecidos na Política Nacional de Mudanças Climáticas, o Brasil adotará ações de mitigação das emissões dos gases de efeito estufa. Essas ações fazem parte de um compromisso

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446982 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Engenharia Ambiental
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

A Política Nacional de Educação Ambiental estabelece que a educação ambiental deve ser desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal e que

A

os professores em atividade estão dispensados de receber formação complementar em suas áreas de atuação.

B

não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

C

deve ser implantada como disciplina alternativa no currículo de ensino.

D

as atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser restritas à educação formal.

E

as diretrizes e normas para a educação ambiental nos Estados serão definidas no âmbito federal.

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446981 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, é correto afirmar que

A

a sociedade civil não é responsável pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos; trata-se de responsabilidade apenas do poder público e do setor empresarial.

B

os geradores de resíduos de mineração estão dispensados da elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos, pois o plano municipal de resíduos sólidos é o instrumento que determinará as obrigações destes geradores.

C

a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama.

D

a elaboração de plano estadual de resíduos sólidos é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.

E

o plano estadual de resíduos sólidos deve abranger todo o território do Estado, exceto os municípios que já contenham os planos municipais de resíduos sólidos.

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446980 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Engenharia Ambiental
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CONAMA

A Resolução CONAMA n.º 341, de 03 de novembro de 2003, estabelece que atividades ou empreendimentos turísticos sustentáveis em dunas originalmente desprovidas de vegetação podem ser declarados de interesse social. É correto afirmar que

A

os requisitos que definem a atividade como de interesse social é de responsabilidade do empreendedor.

B

a declaração de interesse social pode ser emitida para um conjunto de atividades ou de empreendimentos, desde que sejam do mesmo porte.

C

os empreendimentos turísticos sustentáveis que foram declarados de interesse social serão dispensados do Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.

D

essas dunas deverão estar previamente definidas pelo órgão ambiental competente e aprovadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente.

E

essas dunas podem ser ocupadas em sua totalidade desde que aprovadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente.

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446979 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

Como um instrumento de política e gestão ambiental de projetos de empreendimentos, o processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) caracteriza-se

A

pela exigência de estudos ambientais na fase de operação desses empreendimentos.

B

por procedimentos capazes de assegurar desde o início do processo de planejamento a análise sistemática dos impactos ambientais de uma proposta e de suas alternativas.

C

por ser um instrumento de caráter corretivo e deve ser realizado na fase de operação desses empreendimentos.

D

por envolver procedimentos técnico-científicos, envolvendo apenas as áreas de conhecimento da engenharia e biologia.

E

por adotar critérios de sustentabilidade; e foi introduzido no Brasil na década de 70, decorrente das discussões da Conferência de Meio Ambiente de Estocolmo.

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446978 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

A área de influência dos impactos ambientais de um determinado projeto estabelece

A

os limites geográficos, tecnológicos, sociais e econômicos a serem considerados em estudo de impacto ambiental.

B

apenas os limites geográficos e tecnológicos a serem considerados em estudo de impacto ambiental.

C

apenas os limites geográficos e sociais a serem considerados em estudo de impacto ambiental.

D

apenas os limites geográficos e econômicos a serem considerados em estudo de impacto ambiental.

E

apenas os limites geográficos, sociais e econômicos a serem considerados em estudo de impacto ambiental.

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446977 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Engenharia Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

Um dos itens a ser considerado no estudo de impacto ambiental é o prognóstico da qualidade ambiental da área de influência

A

que será o instrumento formal destinado à comunicação com a população direta e indiretamente afetada pelo empreendimento.

B

que deve ser considerado somente na elaboração de estudo de impacto ambiental de obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos.

C

que tem como finalidade o conhecimento do grau de qualidade dos componentes ambientais do sistema ambiental e suas interações.

D

que tem como finalidade avaliar a consistência do projeto em relação às políticas de desenvolvimento.

E

cujos resultados devem permitir a comparação dos impactos ambientais das alternativas do projeto e a recomendação daquela mais favorável à proteção dos recursos ambientais, inclusive o da sua não realização.

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446976 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é utilizada na elaboração de estudos ambientais

A

para avaliar os impactos ambientais de políticas, planos e programas que têm alta potencialidade de gerar efeitos em cadeia econômica, ambiental e social.

B

de projetos estratégicos não estruturantes visando avaliar os impactos sinérgicos e cumulativos de muitos projetos.

C

de projetos estratégicos que têm baixa potencialidade de gerar efeito no meio urbano.

D

de projetos cuja participação pública é desnecessária, sendo recomendado que a AAE seja vinculada ao sistema de licenciamento ambiental.

E

de programas de governos que têm baixa potencialidade de gerar impacto social e econômico.