Questões do Concurso MPE-ES - VUNESP

446780 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Secretaria
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Lei 8.112/1990: RJU

Quanto aos servidores públicos civis e a investidura no cargo, assinale a alternativa correta.

A

Não poderão se associar a sindicatos pela falta de regulamentação do direito de greve.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

E

Sempre é possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários.

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446779 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Secretaria
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Responsabilidade Civil do Estado

No que diz respeito à responsabilidade administrativa dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

B

A maior parte das infrações administrativas não é definida com precisão pela lei, e poucas o são, como o abandono de cargo.

C

A administração não possui margem de apreciação no enquadramento de falta grave dentre os ilícitos definidos na lei.

D

A infração administrativa é apurada por processo judicial, como exigência legal para aplicação da pena.

E

O agente público somente poderá ser punido se demonstrado dolo na conduta ilícita administrativa.

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446776 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Contador
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Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)

Segundo a Lei n.º 8.429/92, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade

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446775 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Assessoria
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Sobre a prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a presença do efetivo dano ao erário, com a demonstração da ocorrência de grave prejuízo ao erário.

B

A autoridade que praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência deverá ser condenada com a efetiva demonstração do prejuízo ao erário público.

C

O ato do agente que atente contra os princípios administrativos se traduz como improbidade administrativa, não se exigindo que, no caso, tenha havido dano ou prejuízo ao erário.

D

O agente que realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea pratica ato de improbidade, independentemente de comprovação de prejuízo ao erário.

E

Sem dano ao erário, não há que se falar em improbidade administrativa e, consequentemente, no cabimento da ação civil respectiva para ressarcir os cofres públicos.

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446774 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Secretaria
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Lei 8.429/1992: LIA

No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Os atos de improbidade podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios.

B

Estão também sujeitos às penalidades desta por atos de improbidade praticados contra o patrimônio de órgão privado para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido com menos de trinta por cento do patrimônio.

C

Reputa-se agente público, para os efeitos de improbidade, todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função desde que remunerados pelos cofres públicos de qualquer dos Poderes.

D

Apenas agente público poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa, por receber remuneração por qualquer forma de investidura ou vínculo.

E

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa ingressar com ação civil pública para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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446768 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Secretaria
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Quanto à desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

O direito de desapropriar um imóvel pode ter como objetivo a satisfação de um interesse privado.

B

No caso de desapropriação por interesse social, não há prazo de caducidade para sua efetivação.

C

Pode ser sujeito ativo da desapropriação o poder público e seus delegados, e sujeito passivo o proprietário do bem.

D

A desapropriação por necessidade e interesse público tem por pressuposto a função social da propriedade.

E

O espaço aéreo e o subsolo não podem ser expropriados, por não serem bens sujeitos à apropriação.

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446765 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Apoio - Administrativo
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Agente de Apoio - Microinformática
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Conceitos

Com relação ao serviço público, assinale a alternativa correta.

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446764 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Apoio - Administrativo
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Agente de Apoio - Microinformática
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Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

São serviços públicos que poderão ter a sua prestação delegada a terceiros:

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446763 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Especializado - Analista de Infraestrutura
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Agente Especializado - Analista de Sistemas
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Agente Técnico - Administrador
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Agente Técnico - Agronomia
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Agente Técnico - Arquiteto
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Agente Técnico - Arquivista
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Agente Técnico - Bibliotecário
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Agente Técnico - Biólogo
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Agente Técnico - Contador
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Agente Técnico - Desenvolvedor
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Agente Técnico - Desenvolvedor/Web Design
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Agente Técnico - Economista
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Agente Técnico - Engenharia Ambiental
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Agente Técnico - Engenheiro Civil
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Agente Técnico - Estatístico
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Agente Técnico - Psicólogo
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Analista de TI - Banco de Dados
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Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta a respeito da concessão dos serviços públicos.

A

O poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço e a sua titularidade.

B

A concessão, em regra, é feita por meio de licitação, podendo ser nas modalidades da concorrência ou tomada de preços, admitindo-se ainda, em alguns casos, a dispensa de licitação.

C

A remuneração do serviço público é feita por meio da tarifa e tem a natureza de preço público.

D

A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público é subjetiva.

E

Quando a concessão revelar-se contrária ao interesse público, ela deverá ser rescindida unilateralmente pelo poder concedente sem indenização ao concessionário.

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446760 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Assessoria
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Agente de Promotoria - Secretaria
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Agente Especializado - Analista de Infraestrutura
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Agente Especializado - Analista de Sistemas
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Agente Técnico - Administrador
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Agente Técnico - Agronomia
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Agente Técnico - Arquiteto
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Agente Técnico - Arquivista
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Agente Técnico - Bibliotecário
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Agente Técnico - Biólogo
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Agente Técnico - Contador
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Agente Técnico - Desenvolvedor
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Agente Técnico - Desenvolvedor/Web Design
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Agente Técnico - Economista
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Agente Técnico - Engenharia Ambiental
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Agente Técnico - Engenheiro Civil
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Agente Técnico - Estatístico
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Agente Técnico - Psicólogo
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Analista de TI - Banco de Dados
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Licitações

Determina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contratos administrativos por ela disciplinados regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da