Questões do Concurso MPE-GO - ESMP

Das alternativas abaixo, assinale aquela cujo texto repete-se na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar Estadual n. 25/98:

A

Pelo exercício irregular da função pública, o membro do Ministério Público responde penal, civil e administrativamente.

B

Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.

C

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

D

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional

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488264 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESMP
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Quanto à prescrição é correto afirmar:

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1813701 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESMP
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Sobre a revelia e os efeitos desta, assinale a alternativa incorreta:

A

É efeito comum da revelia a presunção de que os fatos alegados são verdadeiros;

B

A revelia não induz o efeito mencionado no artigo 321 do Código de Processo Civil se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

C

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ocorrerá, em caso de revelia do réu, se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

D

Se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato, não ocorrerá o efeito da revelia previsto no artigo 321 do Código de Processo Civil.

Questão Desatualizada

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1813641 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMP
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Assinale a afirmação incorreta:

A

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

B

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

C

Ao Promotor de Justiça é permitido, com autorização expressa do Conselho Superior do Ministério Público, desistir da ação penal.

D

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Questão Desatualizada

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1619769 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESMP
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Assinale a alternativa correta:

A

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

B

A personalidade civil da pessoa começa com a concepção; mas a lei põe a salvo, desde o nascimento com vida, os direitos do nascituro.

C

São capacitados, no que pertine à prática de atos negociais, ou à maneira de os exercer os viciados em drogas, e os que, por deficiência física ou mental, tenham o discernimento reduzido;

D

A capacidade do indígena será regulada por meio de norma regulamentadora de caráter administrativo.

Questão Desatualizada

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1544321 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESMP
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Assinale a alternativa incorreta:

A

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

B

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

C

São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios e, finalmente, os partidos políticos.

D

A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Questão Desatualizada

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1628401 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMP
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoComposição do MP

Nos termos do artigo 128 da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

O Ministério Público Federal compreende: o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e, finalmente, o Ministério Público dos Estados.

B

O Ministério Público Federal tem como chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a formação de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

C

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios só poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

D

Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Questão Anulada e Desatualizada