Foram encontradas 39 questões.
Sobre a Competência, assinale a alternativa INCORRETA.
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De acordo com o Código Penal, extingue-se a punibilidade, EXCETO
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De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta em relação à acentuação gráfica.
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São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que, entre outros,
I. forem condenados por crimes dolosos ou ato de improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
II. estejam cumprindo sanção aplicada em processo administrativo disciplinar.
III. à data da eleição não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.
É correto o que está contido em:
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Assinale a alternativa que apresenta um órgão de execução do Ministério Público.
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São as seguintes as características próprias do inquérito policial:
I. ser realizado pela Polícia Judiciária (Polícia Civil ou Federal). A presidência do inquérito fica a cargo da autoridade policial (delegado de polícia ou da Polícia Federal) que, para a realização das diligências, é auxiliado por investigadores de polícia, escrivães, agentes policiais etc.
II. caráter inquisitivo. O inquérito é um procedimento investigatório em cujo tramitar não vigora o princípio do contraditório que, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, só existe após o início efetivo da ação penal, quando já formalizada uma acusação admitida pelo Estado-juiz. A propósito: “Sendo a sindicância ou o inquérito simples procedimento de aferição da procedência ou não da notícia-crime incabível reclamar contraditório de provas por conta do direito à ampla defesa”.
III. caráter sigiloso. De acordo com o art. 20 do Código de Processo Penal, “a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”. Resta claro pela leitura do dispositivo que sua finalidade é a de evitar que a publicidade em relação às provas colhidas ou àquelas que a autoridade pretende obter prejudique a apuração do ilícito.
IV. é escrito. Todos os atos do inquérito devem ser reduzidos a termo para que haja segurança em relação ao seu conteúdo. É o que diz a regra do art. 9º do Código de Processo Penal, de modo que não se admite, por ora, que o delegado se limite a filmar os depoimentos e encaminhar cópia das gravações ao Ministério Público.
V. é indispensável. A existência do inquérito policial é obrigatória e necessária para o desencadeamento da ação penal. Há diversos dispositivos no Código de Processo Penal permitindo que a denúncia ou queixa sejam apresentadas com base nas chamadas peças de informação que não podem ser quaisquer documentos que demonstrem a existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade da infração penal.
É correto o que se afirma em
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
Os direitos políticos nada mais são que instrumentos por meio dos quais a CF garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta, seja indiretamente. De modo geral podemos classificar os regimes democráticos em três espécies:
I. democracia direta, em que o povo exerce por si o poder, sem intermediários, sem representantes.
II. democracia representativa, na qual o povo, soberano, elege representantes, outorgando-lhes poderes, para que, em nome deles e para o povo, governem o país.
III. democracia semidireta ou participativa, um “sistema híbrido”, uma democracia representativa, com peculiaridades e atributos da democracia direta, a qual constitui um mecanismo capaz de propiciar, “além da participação direta, concreta do cidadão na democracia representativa, controle popular sobre os atos estatais”.
É correto o que está contido em
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Leia o trecho abaixo.
A polícia deteu dois ladrões que levaram os pertences de uma senhora. Após serem presos, a polícia encontrou, ainda, pertences de outras possíveis vítimas. Ao chegar na delegacia, a senhora reaveu sua bolsa com documentos e celular.
O trecho acima apresenta alguns erros, de acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa. Sendo assim, é correto afirmar que
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De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
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De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa que apresenta ERRO ortográfico em relação ao contexto.
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