A jurisdição só pode ser exercida por quem foi aprovado em concurso público da magistratura, nomeado, empossado e que está no exercício de suas atividades. No caso do Quinto Constitucional, em que integrantes do Ministério Público e da Advocacia são nomeados pelo Chefe do Executivo para integrar um quinto das cadeiras do Tribunais, após formação de lista tríplice pela própria Corte, há exceção apenas no que tange à inexistência do concurso público de ingresso à carreira da magistratura. Trata-se do princípio do (a)

De acordo com o Código Penal, sobre o concurso de pessoas, é correto afirmar que

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Nova postura

A importância da sustentabilidade nos processos licitatórios

Sustentabilidade, mais do que um novo mote político, ou mesmo um atrativo de consumo, é um mecanismo incontornável e necessário de garantia de vida no planeta; portanto, não pode ser negligenciado. Seja sob o viés econômico, seja sob o viés ambiental, a sustentabilidade pode ser promovida e efetivada de diversas formas pelas iniciativas pública e privada. No entanto, sem sombra de dúvida, recai sobre o Poder Público a responsabilidade maior de indução de políticas e medidas sustentáveis.

São elas que norteiam e definem a atuação dos agentes públicos na consecução dos interesses sociais, incluindo a preservação e a garantia de uma qualidade de vida digna a todos os cidadãos. Não foi por acaso que a Constituição da República impôs ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente para as gerações presente e futuras.

geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local; maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra; uso de

inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras.

Revista Visão Jurídica, Edição 100 – 2014.

Rafael Marinangelo é advogado e sóciofundador do Marinangelo & Aoki Advogados, mestre e doutorando em Direito Civil pela PUC-SP.1.

1. Sobre o texto, analise as assertivas abaixo.

I. O trecho “No entanto, sem sombra de dúvida, recai sobre o Poder Público a responsabilidade maior de indução de políticas e medidas sustentáveis.” pode ser reescrito sem prejuízo de sentido da seguinte forma: No entanto, sem sobra de dúvida, a responsabilidade maior de indução de políticas e medidas sustentáveis recai sobre o Poder Público.

II. O trecho “Em que pese a opinião em contrário, não há antagonismo que justifique a não adoção de práticas sustentáveis [...]”. pode ser reescrito sem prejuízo de sentido da seguinte forma: “Apesar da opinião em contrário, não há antagonismo que justifique a não adoção de práticas sustentáveis”

III. O trecho “Sustentabilidade, mais do que um novo mote político, ou mesmo um atrativo de consumo, é um mecanismo incontornável e necessário de garantia de vida no planeta [...]” pode ser reescrito sem prejuízo de sentido da seguinte forma: “Sustentabilidade é um mecanismo incontornável e necessário de garantia de vida no planeta, mais do que um novo mote político, ou mesmo um atrativo de consumo”.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da União, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar nº 25/98 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

O ____________________________________ será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.

De acordo com o Código Civil, sobre o Adimplemento e a extinção das obrigações, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a distribuição do registro, é INCORRETO afirmar que

Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. O locatário é obrigado

I. a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como

tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse.

II. a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar.

III. a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito.

IV. a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

É correto o que está contido em

A necessidade de existência de regras de distribuição do ônus da prova deriva da constatação de que nem sempre o juiz consegue superar o estado de dúvida em relação a determinado fato ou circunstância relevante para a causa e, ainda, da proibição de que, nessa situação de incerteza, opte por não julgar a lide (non liquet). O princípio que estabelece a necessidade de garantir a ambas as partes o direito de presenciar a produção das provas ou de conhecer o seu teor, de manifestar-se sobre elas e, ainda, de influir no convencimento do juiz por meio da produção de contraprova e tem como corolário o princípio da igualdade de armas, que garante aos litigantes a paridade de instrumentos processuais para a defesa de seus interesses, é o princípio do (a)

Sobre o contrato preliminar, leia as assertivas abaixo, marcando V para as verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O contrato preliminar, incluindo quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

( ) Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de

arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

( ) Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao

contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

( ) Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.