A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I. impostos.

II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

É correto o que está contido em

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o disposto na Constituição Federal, sobre os princípios fundamentais, analise as assertivas abaixo.

I. O administrador público jamais poderá atuar em nome próprio, mas sempre no exercício de uma função, representando os interesses de terceiros.

II. Configurando-se o país como Estado Democrático, a soberania só poderia ser a popular, não sendo outra a razão pela qual surge ela em primeiro lugar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

III. A Constituição atribuiu ao Estado a obrigação de atender a quaisquer demandas no setor de saúde, independentemente de o requerente ser contribuinte ou não da Seguridade Social.

É correto o que se afirma em