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A Norma Regulamentadora NR-07 se aplica às organizações e aos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como aos órgãos dos poderes legislativo e judiciário e ao Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela estabelece diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) nas organizações, com o objetivo de proteger e preservar a saúde de seus empregados em relação aos riscos ocupacionais, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) da organização. Sobre o que dispõe NR-07, assinale a afirmativa INCORRETA

 

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A energia elétrica trouxe benefícios inestimáveis, mas o uso dela tem seus riscos, principalmente quando as medidas de segurança não são tomadas. Segundo o Anuário Estatístico de Acidentes de Origem Elétrica, 2022 (Abracopel), os acidentes mais comunssão o choque elétrico, os incêndios de origem elétrica, ligados, principalmente, à sobrecarga elétrica, e as mortes por descarga atmosférica. No ano de 2021 foram registradas 761 mortes provocadas por choques elétricos, 50 mortes por descarga atmosférica no Brasil e 47 mortes resultantes de incêndios por sobrecarga.

(Disponível em: https://jornal.usp.br/?p=559286.)

Considere a seguinte situação:

Um silo (objeto da NR-33 – Espaços Confinados), que armazena milho, localizado em uma área rural, foi atingido por um raio, incendiando-se e, por causa desse incêndio, a rede elétrica externa próxima a ele foi danificada e caiu, atingindo um colaborador que passava, o qual sofreu choque elétrico.

Considerando as informações anteriores, os conceitos e as definições da NBR 14280/2001, assinale a afirmativa correta.

 

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A NBR 14280/2001 fixa critérios para registro, comunicação, estatística, investigação e análise de acidentes do trabalho, suas causas e consequências, aplicando-se a quaisquer atividades laborativas. Aplica-se a qualquer empresa, entidade ou estabelecimento interessado no estudo do acidente do trabalho, suas causas e consequências. Tem como finalidade identificar e registrar fatos fundamentais relacionados com os acidentes do trabalho, de modo a proporcionar meios de orientação aos esforços prevencionistas, sem, entretanto, indicar medidas corretivas específicas, ou fazer referência a falhas ou meios de correção das condições ou circunstâncias que culminaram no acidente. Considerando a NBR 14280/2001, analise as afirmativas a seguir.

I. O acidente do trabalho é a ocorrência imprevista e indesejável, instantânea ou não, relacionada com o exercício do trabalho, de que resulte ou possa resultar lesão pessoal. O acidente inclui tanto ocorrências que podem ser identificadas em relação a um momento determinado quanto ocorrências ou exposições contínuas ou intermitentes, que só podem ser identificadas em termos de período de tempo provável.

II. A avaliação da frequência e da gravidade dos acidentes deve ser feita em função do número de acidentes ou de acidentados; das horas-homem de exposição ao risco; e, do tempo computado. Em relação às horas de exposição ao risco, elas devem ser extraídas das folhas de pagamento ou quaisquer outros registros de ponto, e consideradas apenas as horas trabalhadas, inclusive as extraordinárias.

III. Na identificação das causas do acidente deve-se usar a aplicação de raciocínio imediato, ou seja, ater-se simplesmente a causas que levaram diretamente à ocorrência do acidente. Fatores imediatos de identificação das causas de acidentes são os que devem ser levados em consideração na cadeia inicial e sequencial.

IV. A condição ambiente de insegurança refere-se à condição do meio que causou o acidente ou contribuiu para a sua ocorrência. O adjetivo “ambiente” inclui, aqui, tudo o que se refere ao meio, desde a atmosfera do local de trabalho até instalações, equipamentos, substâncias utilizadas e métodos de trabalho empregados.

V. As causas do acidente têm sua importância no processo de análise como, por exemplo, a não utilização ou existência do Equipamento de Proteção Individual (EPI) ou sistema de proteção coletiva e o não fornecimento de EPI, mas não são suficientes para impedir novas ocorrências semelhantes.

Está correto o que se afirma apenas em

 

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As quedas de altura representam cerca de 40% do total de acidentes de trabalho por ano no Brasil. O número é de estudo feito junto a dados do antigo Ministério do Trabalho e da Revista Proteção, e divulgado pelo site Apoio Engenharia. A construção civil lidera essa lista entre os setores. Conforme o levantamento, 65% das quedas de altura ocorrem na construção civil. Somente 35% acontecem em outros setores da economia. Ainda, de acordo com o levantamento, dos 65% de casos de queda na construção civil, 74% terminam em mortes e apenas 26% dos trabalhadores que sofrem este tipo de acidente sobrevive. A grande maioria fica com algum tipo de sequela. Outro número levantado mostra que em 80% dos casos, as quedas ocorrem pelo não uso de equipamentos de proteção individual, os chamados EPIs. Os 20% restantes dizem respeito a falhas nos mesmos equipamentos.

(Disponível em: https://sintricomb.com.br/estudo-mostra-que-40-dosacidentes-de-trabalho-no-brasil-sao-por-queda-de-altura/. Acesso em: 29/11/2022.)

Tem-se que uma empresa do ramo da construção civil registrou seis acidentes por queda, todos com afastamento, no período de 02 de janeiro a 30 dezembro de 2021. Considerando que as horas-homem trabalhadas permaneceram constantes ao longo dos anos e apresentam valor de, aproximadamente, 100.000 horas/mês, a taxa de frequência de acidentes anual reportada (considerando que apenas ocorreram acidentes devido a quedas), no período de doze meses do ano 2021, foi de:

 

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Considerando que a NR-05 estabelece os parâmetros e os requisitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes(CIPA), tendo por objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, de modo a tornar compatível, permanentemente, o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Microempreendedor Individual (MEI) deverá ser nomeado como o próprio e único representante da CIPA.

( ) A critério da CIPA, nas Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, graus de risco 1 e 2, as reuniões poderão ser bimestrais.

( ) As organizações que operem em regime sazonal devem ter suas CIPAS dimensionadas tomando-se por base o número máximo de trabalhadores ativos do ano civil anterior.

( ) O término do mandato da CIPA de uma determinada empresa tem como data limite o dia 30 de junho de 2023. Compete ao empregador ou à Comissão Eleitoral, que será responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral da nova gestão da CIPA, ser constituída, para ficar em conformidade com a legislação, obrigatoriamente até o dia 05 de maio de 2023.

( ) No processo eleitoral, na hipótese de haver participação inferior a 50% dos empregados na votação, não haverá a apuração dos votos e o período de votação será prorrogado para o dia subsequente, computando-se os votos já registrados no dia anterior, considerando válida com a participação de, no mínimo, um terço dos empregados. Se constatada a participação inferior a um terço dos empregados no segundo dia de votação, não haverá a apuração dos votos, sendo prorrogado o período de votação para o dia subsequente, computando-se os votos já registrados nos dias anteriores, a qual será considerada válida com a participação de qualquer número de empregados.

A sequência está correta em

 

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2613583 Ano: 2023
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

Sobre os aspectos da democracia, da cidadania e da equidade social no Estado brasileiro contemporâneo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

-

( -) A presença de elementos democratizantes na sociedade civil brasileira, que tanto animou analistas e militantes a partir dos anos de 1980, não é algo natural nem obra do acaso. Ela reflete um histórico de investimentos por parte de organizações e atores em determinada forma de fazer política.

( -) A desigualdade social no Brasil ainda é a marca de sua sociedade e um dos principais entraves para a construção de um país mais justo. Nesse sentido, as políticas públicas desempenham um papel fundamental em seu enfrentamento, tanto aquelas de cunho social quanto as de ordem econômica e de infraestrutura, aqui entendidas como não dicotômicas, concebidas pelas teorias do desenvolvimentismo.

( -) A partir da participação social ou do controle social da gestão das políticas públicas, tem-se o reconhecimento da necessidade de o próprio Estado passar a incorporar, de forma ativa, a sociedade civil, conferindo novos espaços às modalidades emergentes de solidariedade social.

-

A sequência está correta em

 

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2613581 Ano: 2023
Disciplina: Português
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

Texto para responder às questões de 31 a 40.

O vestiário japonês

Um evento do porte da Copa do Mundo tem sempre mais a mostrar do que a bola rolando. Nem tudo o que importa acontece apenas dentro do gramado, ante as câmeras e os holofotes. Pode-se marcar gols em pontos diferentes do estádio. É o caso da seleção japonesa, que estreou com uma vitória inesperada sobre a Alemanha, um feito de arregalar os olhos, mas deu show mesmo foi no vestiário. Até a FIFA se impressionou.

Ao término da partida contra a seleção alemã, os jogadores japoneses voltaram para o vestiário, tiraram seus uniformes, dobraram, guardaram, devolveram os cabides a seus lugares, e a julgar pela foto do local, também lamberam o chão, escovaram as paredes, passaram um pano nos armários. Mesmo esgotados pelos 90 minutos em que correram, suaram, driblaram e marcaram em campo, sobrou energia para deixar a sala onde guardaram seus pertences igualzinha a uma locação de propaganda de material de limpeza. Cheguei a pensar que eram patrocinados pelo Pinho Sol e não pela Adidas.

Nas arquibancadas, viu-se o mesmo comportamento, como se fosse uma ação orquestrada. Assim que o juiz apitou o final da partida, os torcedores japoneses comemoraram do jeito que sabem: sem exaltação frenética, e sim com as boas maneiras que trouxeram de casa. Recolheram copos, garrafas, embalagens e colocaram tudo em sacos de lixo. Estaria havendo uma competição paralela no Catar? Se a disputa for pelo povo mais bem educado, nem precisamos chegar ao domingo, dia 18 de dezembro, para saber quem levanta a taça.

Isso tudo faz lembrar o famoso discurso que um ex-almirante da Marinha americana, William H. McRaven, fez em 2014: “Se você quer mudar o mundo, comece arrumando sua cama pela manhã”.

Infelizmente, em sociedades escravagistas como a nossa, a tendência é pensar que não precisamos fazer pequenos serviços quando há gente sendo paga para fazer por nós. O Japão baniu a escravidão oficialmente em 1590, o que explica, em parte, seu avanço exemplar. Os Estados Unidos, em 1865. O Brasil, o último da fila, em 1888 — datas para registros em livros de História, pois sabemos que se a mente continua intoxicada pela ideia de que a sociedade é dividida entre pessoas superiores e inferiores, a exploração não cessará nem hoje, nem nunca.

Portanto, juntemos o cocô que nosso cachorro fez na calçada, já que a rua é de todos e não só de alguns. Coloquemos no bolso o papel de bala que largamos displicentemente no chão do estádio, lavemos o prato da pipoca e o copo de cerveja que deixamos sobre a pia, entre outras oportunidades diárias de fortalecer nosso caráter. São os gols que qualquer um de nós pode marcar, em vez de apenas se sentar em frente à tevê para assistir aos gols dos outros.

(MEDEIROS, Martha. O vestiário japonês. Jornal O Globo, 2022. Disponível em https://oglobo.globo.com/ela/martha-medeiros/coluna/2022/12/o-vestiario-japones.ghtml. Acesso em: 04/12/2022. Adaptado.)

Para a filosofia, um argumento é um conjunto de afirmações conectadas entre si e das quais pelo menos uma – a premissa – pretende oferecer razões para mostrar que a outra – a conclusão – é verdadeira. Com base nessas informações, analise a seguinte passagem do texto:

“[...] O Japão baniu a escravidão oficialmente em 1590, o que explica, em parte, seu avanço exemplar. Os Estados Unidos, em 1865. O Brasil, o último da fila, em 1888 — datas para registros em livros de História, pois sabemos que se a mente continua intoxicada pela ideia de que a sociedade é dividida entre pessoas superiores e inferiores, a exploração não cessará nem hoje, nem nunca.” (5º§)

A partir do fragmento destacado, é possível depreender uma premissa e sua respectiva conclusão, que estruturam, de forma coerente e coesa, o seguinte argumento:

 

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2613580 Ano: 2023
Disciplina: Português
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

Texto para responder às questões de 06 a 14.

Conceitos da vida cotidiana

A metáfora é, para a maioria das pessoas, um recurso da imaginação poética e um ornamento retórico – é mais uma questão de linguagem extraordinária do que de linguagem ordinária. Mais do que isso, a metáfora é usualmente vista como uma característica restrita à linguagem, uma questão mais de palavras do que de pensamento ou ação. Por essa razão, a maioria das pessoas acha que pode viver perfeitamente bem sem a metáfora. Nós descobrimos, ao contrário, que a metáfora está infiltrada na vida cotidiana, não somente na linguagem, mas também no pensamento e na ação. Nosso sistema conceptual ordinário, em termos do qual não só pensamos, mas também agimos, é fundamentalmente metafórico por natureza.

Os conceitos que governam nosso pensamento não são meras questões do intelecto. Eles governam também a nossa atividade cotidiana até nos detalhes mais triviais. Eles estruturam o que percebemos, a maneira como nos comportamos no mundo e o modo como nos relacionamos com outras pessoas. Tal sistema conceptual desempenha, portanto, um papel central na definição de nossa realidade cotidiana.

Para dar uma ideia de como um conceito pode ser metafórico e estruturar uma atividade cotidiana, comecemos pelo conceito de DISCUSSÃO e pela metáfora conceitual DISCUSSÃO É GUERRA. Essa metáfora está presente em nossa linguagem cotidiana numa grande variedade de expressões: seus argumentos são indefensáveis; ele atacou todos os pontos da minha argumentação; e, destruí sua argumentação.

É importante perceber que não somente falamos sobre discussão em termos de guerra. Podemos realmente ganhar ou perder uma discussão. Vemos as pessoas com quem discutimos como um adversário. Atacamos suas posições e defendemos as nossas. Planejamos e usamos estratégias. Se achamos uma posição indefensável, podemos abandoná-la e colocar-nos numa linha de ataque. Muitas das coisas que fazemos numa discussão são parcialmente estruturadas pelo conceito de guerra.

Esse é um exemplo do que queremos dizer quando afirmamos que um conceito metafórico estrutura (pelo menos parcialmente) o que fazemos quando discutimos, assim como a maneira pela qual compreendemos o que fazemos.

(LAKOFF, G. & JOHNSON, M. Texto adaptado de Metáforas da vida cotidiana. Campinas: Mercado de Letras; São Paulo: Educ., 2002, p. 45- 47.)

O emprego da linguagem metafórica, de que trata o texto, pode ser identificada, de acordo com o significado dos vocábulos e expressões, de acordo com o contexto, em:

 

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Questão presente nas seguintes provas
2613579 Ano: 2023
Disciplina: Português
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

Texto para responder às questões de 01 a 05.

Empresa é condenada em R$ 50 mil por assédio sexual a jovem aprendiz

A Justiça do Trabalho da 2ª região condenou duas empresas a pagar R$ 50 mil por assédio sexual praticado contra uma adolescente e extinguiu o contrato de aprendizagem da jovem por culpa do empregador.

A decisão proferida na 17ª Vara do Trabalho de SP pela Juíza do Trabalho Lorena de Mello Rezende Colnago reconheceu a responsabilidade solidária e objetiva das companhias, considerando-se o princípio integral da proteção da criança e do adolescente e o meio ambiente de trabalho sadio.

A jovem, que foi admitida por uma das instituições para prestar serviços na outra como aprendiz, narrou em depoimento que o gerente da firma costumava fazer elogios sobre sua boca, vestimentas e batom.

No BO que registrou com o pai, consta que o superior hierárquico pediu que fosse levado um aparelho celular na sala dele, ocasião em que a beijou no pescoço. A vítima disse também não ter sido informada sobre os canais de denúncia na empresa e que relatou os fatos a uma colega de trabalho quando ainda prestava serviço ao estabelecimento.

Em defesa, uma das companhias afirma que não encontrou nada que desabonasse a conduta do gerente, negou os episódios e confirmou que o homem continua trabalhando no local. Já a outra entidade argumentou que a adolescente recusou atendimento psicológico e visitas de assistentes sociais oferecidas. A terapia, porém, só foi oferecida após o ajuizamento da ação.

Na sentença, a magistrada explica a dificuldade de se provar o assédio sexual porque “a conduta do assediador é realizada às sombras, normalmente longe dos olhos e ouvidos de outras pessoas, na clandestinidade”. E pontua que a violação praticada contra a adolescente, ainda que na ausência de outras pessoas, afeta sensivelmente o desenvolvimento psicológico da vítima. Lembra também que a importunação sexual, subtipo do assédio sexual e modalidade praticada pelo agressor, é conduta prevista no CP.

Baseando-se no protocolo do CNJ para julgamento de casos com perspectiva de gênero, a magistrada destacou que a conduta das entidades descumpre normas da Organização Internacional do Trabalho e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para a julgadora, a jovem deixou de ser acolhida até mesmo pelas mulheres empregadas das duas reclamadas e a fala da aprendiz foi desqualificada, tanto no ambiente laboral quanto na audiência. Isso porque “a defesa reconhece e a preposta confessa, ainda que nas entrelinhas, que a palavra do gerente vale mais do que a da adolescente”.

A julgadora lembra que acontecimentos do tipo, em geral, não são comunicados às autoridades “tamanha vergonha, constrangimento e humilhação causados nas vítimas”. E ao considerar o BO como indício suficiente de prova, menciona a importância do pai no desfecho do caso. Em suas palavras, a garota “teve em seu genitor um ponto de apoio seguro, que, a partir de uma escuta ativa, não só noticiou os fatos às autoridades policiais como foi à 1ª reclamada com a adolescente noticiar o ocorrido”.

O processo corre em segredo de justiça.

(Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/378404/empresae-condenada-em-r-50-mil-por-assedio-sexual-a-jovem-aprendiz. Acesso em: dezembro de 2022.)

O título apresenta uma estrutura sintática que permite:

 

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Questão presente nas seguintes provas
2613578 Ano: 2023
Disciplina: Português
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG
Provas:

Democracia

O conceito de democracia como “poder do povo” surgiu na Grécia antiga, aproximadamente no século V a.C. O termo demokratia é composto dos vocábulos demos, “povo”, e kratos, “poder”. A democracia é, assim, um regime político que pressupõe a existência de um governo direto ou indireto da população mediante eleições regulares para os cargos administrativos do país, do estado ou do município.

No entanto, o exato significado de “poder do povo” depende do período histórico e da sociedade que se tem como referência, assim como de diferenças conceituais e ideológicas. Por exemplo, ao longo da história, o atributo de cidadão já foi exclusivo de proprietários de terras, de homens brancos, de homens letrados, de homens e mulheres adultos etc.

Em nossos dias, existem diferentes concepções de democracia presentes na sociedade. Há os que defendem a ideia de democracia como algo que diz respeito apenas à esfera política (votar e ser votado, por exemplo). Outras a aplicam também a áreas da vida econômica (como participar na definição do orçamento público de certa localidade), social (decidir sobre leis que tratem da vida privada, como questões ligadas à sexualidade ou à reprodução, como ocorre em relação ao aborto), cultural (opinar sobre que aparatos de cultura, como teatros e cinemas, e de lazer, por exemplo, parques e praças, serão instalados, em que quantidade e onde).

Essas diferenças indicam que as concepções de democracia sofrem influência de diferentes matizes ideológicos. Nas sociedades em que a participação popular nas decisões governamentais é significativa, o alcance da ideia de democracia perpassa as diferentes esferas da vida social. Há ainda casos de nações que pretendem impor seu sistema de democracia a outros povos, como ocorre nas intervenções armadas estadunidenses em outros países.

Quais seriam, então, as características necessárias para um governo democrático? É bastante difundida, em nossa sociedade, a ideia de que todos os indivíduos devem ter direitos e deveres iguais, quaisquer que sejam sua classe social, seu gênero, sua etnia. Mas o que parece tão óbvio é, na verdade, um dilema das sociedades contemporâneas e uma luta de diversos segmentos, que buscam reconhecimento e aceitação, bem como o atendimento de seus interesses.

O conceito de povo como coletividade que compartilha direitos e deveres considerados essenciais surgiu no período histórico denominado Idade Contemporânea (que começa com a Revolução Francesa, no fim do século XVIII). A partir do momento em que os seres humanos passam a ser vistos como juridicamente iguais é que se pode pensar em democracia, em um governo de todos, “do povo, pelo povo e para o povo”.

A democracia, no entanto, não foi o sistema político predominante na história. Desde sua formação, em Atenas, até o século XIX, poucos governos adotaram e, nos últimos séculos, a ampliação da participação popular sempre ocorreu em resposta à luta dos diferentes grupos excluídos do processo de tomada de decisão política. Portanto, ela sempre foi uma conquista das sociedades, não uma concessão das classes dominantes.

(Sociologia em movimento. – 2ª ed. – São Paulo: Moderna, 2016. Vários

autores.)

A partir do efeito de sentido produzido pelas relações estabelecidas no interior da frase e, ainda, em relação ao período imediatamente anterior; pode-se afirmar que o segmento destacado a seguir: “A democracia é, assim, um regime político que pressupõe a existência de um governo direto ou indireto da população mediante eleições regulares para os cargos administrativos do país, do estado ou do município.” (1º§) apresenta:

 

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