Questões do Concurso MPE-MT - FMP Concursos

969752 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

Assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

B

Nos crimes de responsabilidade serão julgados pelo Senado Federal o Presidente da República, o Advogado-Geral da União e os membros dos Tribunais Superiores.

C

O Governador de Estados, nas infrações penais comuns é julgado pelo Tribunal de Justiça.

D

Os Prefeitos Municipais são julgados pelo Tribunal de Justiça, inclusive nos crimes eleitorais.

E

O Presidente da República não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.

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969751 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A proposta de emenda à Constituição

A

será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um só turno de votação, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos membros de cada uma delas.

B

após aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, será enviada ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará.

C

pode ser apresentada por iniciativa popular.

D

será promulgada pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Senado Federal, em sessão conjunta.

E

pode ser apresentada pelo Presidente da República.

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969750 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Segundo a doutrina, as constituições podem ser classificadas como

A

dogmáticas, quando resultantes de longa e progressiva formação histórica, fruto da evolução das tradições e costumes sociais e culturais de um povo.

B

outorgadas, quando originárias de um órgão constituinte, formado por representantes do povo.

C

costumeiras, quando elaboradas por um órgão constituinte, sistematiza as idéias políticas ou dogmas fundamentais do momento.

D

rígidas, quando somente podem ser alteradas por um processo legislativo mais dificultoso e solene, diferenciado daquele da legislatura ordinária.

E

flexíveis, quando formadas por normas que estabelecem a estrutura do estado e normas que estabelecem programas governamentais (programáticas).

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969749 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

Marque a assertiva correta.

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, no processo relativo aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos,

A

somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.

B

somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais e estaduais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.

C

são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais, estaduais e municipais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.

D

somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos municipais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.

E

os órgãos federais, estaduais e municipais, mesmo quando interessados na apuração da responsabilidade do acusado, não são admitidos como assistentes de acusação.

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969748 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Constituições dos Estados

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso:

A

o Poder Legislativo Estadual possui somente autonomia funcional e administrativa.

B

nas matérias de competência do Estado é indispensável a aquiescência do Governador para os projetos de leis advindos da Assembléia Legislativa.

C

perde o mandato deputado estadual investido no cargo de Secretário do Estado.

D

a organização do Ministério Público Estadual é regulada por lei ordinária.

E

as matérias reservadas à legislação complementar não podem ser objeto de delegação ao Governador do Estado.

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969747 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre a responsabilidade civil do Estado,

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969746 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Os cargos, os empregos e as funções públicos não são acessíveis aos estrangeiros.

C

A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público.

D

É vedada a acumulação de cargos públicos, admitindo-se exceções, dentre as quais a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

E

Não se admite contratação por tempo determinado.

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969744 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

A Constituição Federal prevê sanções aplicáveis aos agentes públicos para os atos de improbidade administrativa. A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre a ação de improbidade. Neste contexto, assinale a assertiva correta.

A

Serão punidos com as sanções estabelecidas na Lei nº 8.429/92 apenas os agentes públicos, sejam eles servidores ou não.

B

A ação de improbidade tem natureza penal, devendo o juiz levar em conta, na fixação das penas, a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

C

A ação de improbidade é imprescritível, por disposição constitucional.

D

Dentre as penas previstas para a improbidade administrativa, encontram-se a perda da função pública, a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário, a cassação dos direitos políticos e multa.

E

Julgada procedente a ação de improbidade e decretada a perda dos bens havidos ilicitamente, a reversão dos bens será feita em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

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969743 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Bens PúblicosFormas de Utilização

Sobre os bens públicos é correto afirmar que

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969742 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Licitações

Os contratos administrativos clássicos têm, entre outras, as seguintes características:

A

a preponderância do interesse público, a alteração unilateral motivada por parte da Administração Pública e o direito/dever de fiscalização dessa mesma Administração.

B

a imposição de sanções – sem a oitiva do interessado - pela Administração em qualquer hipótese de descumprimento contratual, a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública e a impossibilidade de rescisão unilateral sem motivos por qualquer uma das partes.

C

a conjugação entre o interesse público e o privado, o fato de um contrato somente poder ser alterado mediante anuência das partes e a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública.

D

a preponderância do interesse público, a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública e a possibilidade de rescisão unilateral pelo contratado.

E

a necessidade de oitiva do interessado na hipótese de sanção – pela Administração Pública – por atraso no cumprimento do contrato, o direito/dever de fiscalização dessa mesma Administração e a rescisão unilateral imotivada por qualquer uma das partes.