Aplica-se a lei brasileira para os crimes cometidos em

NÃO se inclui dentre os elementos do crime culposo

Quem instiga outrem, fazendo nascer neste a idéia de praticar um crime, é considerado

A respeito dos elementos do fato típico, é correto afirmar:

Considere as seguintes situações:

I. Lei posterior deixa de considerar crime fato anteriormente considerado ilícito penal.

II. Lei posterior passa a considerar crime fato anteriormente não considerado ilícito penal.

III. Lei posterior estabelece, para um determinado delito, pena mais severa que a prevista na legislação anterior.

IV. Lei posterior estabelece, para um determinado delito, pena mais branda que a prevista na legislação anterior.

Considerando que uma pessoa foi processada e punida por um crime previsto na legislação anterior e que a sentença condenatória transitou em julgado, a lei posterior retroagirá APENAS nas situações indicadas em

De acordo com a Lei nº 8.009, de 29.03.1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo as hipóteses previstas em lei. A impenhoralidade compreende

Em matéria de domicílio, considere:

I. A União e os Territórios têm por domicílio o lugar onde funcionem suas respectivas administrações.

II. As autarquias têm por domicílio necessário o lugar onde registraram seus atos constitutivos.

III. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência fixa, o lugar onde for encontrada.

IV. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

É correto o que consta APENAS em

Com relação à decadência, é correto:

É certo que os contratos administrativos, via de regra, são antecedidos de licitação pública, a qual

A autoridade competente para aplicar a pena de suspensão aplicou penalidade mais grave, que não se encontrava dentro de sua esfera de atribuição. Em virtude deste fato, referido ato poderá ser