Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-PR

3980509 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Com base no regime jurídico da prescrição estabelecido no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

A renúncia à prescrição somente é válida se realizada antes de consumado o prazo prescricional, podendo ser expressa ou tácita, desde que não prejudique terceiros, e produz efeitos retroativos ao início da contagem da prescrição.

B

Em regra, a interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos demais, exceto se a obrigação for indivisível, hipótese em que a interrupção aproveita a todos os credores, independentemente da solidariedade.

C

A prescrição não corre contra os relativamente incapazes, ainda que não se enquadrem nas hipóteses do art. 3º do Código Civil, desde que comprovada a inexistência de representante legal apto a defendê-los.

D

A interrupção da prescrição somente ocorre uma única vez e pode ser provocada por ato inequívoco do devedor que importe reconhecimento do direito, hipótese em que o prazo recomeça integralmente, a partir do ato interruptivo.

E

A prescrição iniciada contra uma pessoa não pode continuar a correr contra seu sucessor, sendo necessária a renovação da contagem a partir da abertura da sucessão, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.

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3980508 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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À luz das disposições do Código Civil acerca do domicílio da pessoa natural, assinale a alternativa correta:

A

A mudança de domicílio somente se aperfeiçoa mediante declaração expressa da pessoa às municipalidades dos locais de onde sai e para onde vai, sendo insuficiente, por si só, a transferência da residência acompanhada de ânimo definitivo.

B

A pessoa que possui várias residências, nas quais vive alternadamente, não pode ter mais de um domicílio, prevalecendo, para todos os efeitos jurídicos, apenas aquele indicado como principal perante o Registro Civil.

C

O local onde a pessoa natural exerce sua profissão constitui domicílio apenas quando esse local coincide com sua residência habitual; caso contrário, será domicílio apenas o local onde reside com ânimo definitivo.

D

O domicílio necessário do militar da Marinha ou da Aeronáutica é o da sede do comando ao qual estiver imediatamente subordinado, ainda que exerça suas funções ordinárias em unidade diversa.

E

A pessoa natural que não possua residência habitual será considerada domiciliada no local onde mantiver vínculos profissionais ou familiares mais sólidos, competindo ao juiz apreciar tais circunstâncias no caso concreto.

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3980507 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Direito de Família

Considerando o tratamento legal da guarda de filhos no Código Civil e a orientação jurisprudencial consolidada acerca da socioafetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:

A

A guarda compartilhada pressupõe obrigatoriamente residência alternada da criança entre as casas dos genitores, em períodos rigorosamente equivalentes, sob pena de desnaturação do instituto, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.

B

O reconhecimento da paternidade socioafetiva, por si só, afasta a paternidade biológica anteriormente estabelecida, sob o fundamento de que não se admite multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro, prevalecendo sempre o vínculo afetivo sobre o registral e o biológico.

C

A jurisprudência admite que a guarda seja deferida a terceiro (parente ou não) com base em vínculos de afeto, mesmo havendo genitores vivos, desde que comprovado que essa solução melhor atende ao interesse da criança, podendo, inclusive, ser preservado o poder familiar dos pais biológicos.

D

Uma vez decretada a perda do poder familiar em relação a determinado filho, por prática de atos graves previstos em lei, a jurisprudência entende que resta automaticamente extinto, em relação a esse mesmo filho, qualquer direito de visitas ou de convivência familiar, em respeito ao caráter sancionatório da medida.

E

A socioafetividade, por depender de forte componente fático, somente pode ser reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, vedado seu reconhecimento extrajudicial em registro civil, ainda que haja consenso entre o genitor registral e o pretenso pai/mãe socioafetivo.

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3980506 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Direito de Família

À luz do Código Civil, acerca do regime de bens entre cônjuges e das regras gerais correlatas, assinale a alternativa correta:

A

A inexistência de pacto antenupcial escrito não impede a adoção do regime de comunhão universal de bens, desde que os nubentes manifestem sua vontade perante o oficial do Registro Civil no momento da celebração do casamento.

B

É nulo o pacto antenupcial celebrado por escritura pública, se não for posteriormente registrado no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges, razão pela qual, na ausência desse registro, passará automaticamente a vigorar o regime da comunhão parcial.

C

No silêncio dos nubentes, ou sendo nulo o pacto antenupcial celebrado, vigora o regime da comunhão parcial de bens; contudo, é admissível a alteração do regime de bens no curso do casamento, desde que haja autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges e sejam resguardados os direitos de terceiros.

D

O regime da separação de bens, ainda que estipulado voluntariamente por pacto antenupcial válido, impede que qualquer dos cônjuges venha a responder por dívidas contraídas pelo outro após o casamento, ainda que revertam em benefício da família.

E

Na união estável, as relações patrimoniais entre os companheiros submetem-se, obrigatoriamente, ao regime de comunhão parcial de bens, sendo vedada a estipulação diversa por contrato escrito, em atenção ao caráter não solene dessa entidade familiar.

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3980505 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Sobre a incapacidade para a prática de atos da vida civil, assinale a alternativa correta:

A

A incapacidade civil absoluta se define pela impossibilidade plena da pessoa de direitos de exercê-los em razão de um quadro de enfermidade constante.

B

Para emissão de documentos oficiais, é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

C

As pessoas relativamente incapazes são representadas legalmente pelos pais, tutores e curadores.

D

Os menores de 16 (dezesseis) anos são incapazes, relativamente.

E

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade com as demais pessoas.

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3980504 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Direito das Sucessões

De acordo com as normas de sucessão previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

A renúncia à herança, por ser ato irrevogável, retroage ao momento da abertura da sucessão e impede que os descendentes do renunciante venham a suceder por direito próprio, ainda que ele seja o único herdeiro da classe.

B

A sucessão de filhos não concebidos ao tempo da abertura da sucessão somente é possível quando houver disposição expressa em testamento e desde que os bens reservados permaneçam depositados em juízo até o nascimento com vida, sendo vedada a nomeação de curador.

C

A exclusão do herdeiro indigno somente pode ser declarada mediante sentença transitada em julgado, inexistindo hipótese legal de exclusão automática por força de decisão penal condenatória.

D

O co-herdeiro não pode ceder seu direito hereditário sobre bem singular da herança, mas pode ceder a totalidade de seus direitos hereditários a pessoa estranha à sucessão, independentemente de preferência legal dos demais co-herdeiros.

E

Aberta a sucessão, a herança transmite-se de imediato aos herdeiros, legítimos ou testamentários, formando-se indivisibilidade até a partilha; e, até o compromisso do inventariante, a administração dos bens caberá, preferencialmente, ao cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido ao tempo da morte.

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3980503 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Sobre a inexecução das obrigações e seus efeitos, assinale a alternativa incorreta:

A

O inadimplemento da obrigação, positiva ou líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

B

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

C

Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

D

O devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito e força maior se houver se responsabilizado por eles expressamente.

E

Nas obrigações negativas o devedor é reconhecido como inadimplente desde o dia em que foi notificado.

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3980502 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Direito das Obrigações

Sobre a cessão de crédito, assinale a alternativa correta:

A

Em regra geral, a cessão de um crédito não abrange todos os seus acessórios.

B

A cessão de crédito tem eficácia em relação ao devedor, mesmo quando este não for notificado ou não tenha se declarado ciente da cessão feita.

C

Na cessão onerosa, o cedente fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu.

D

É expressamente vedada a estipulação que define a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor.

E

A cláusula proibitiva de cessão de um crédito não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se constar do instrumento da obrigação.

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3980501 Ano: 2025
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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O debate contemporâneo sobre a atividade judicial nos chamados “casos difíceis” (hard cases) opõe o positivismo jurídico de H.L.A. Hart à teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin. Outrossim, variadas correntes filosóficas, como o Jusnaturalismo e o Realismo Jurídico, já se debruçaram sobre a difícil questão de compreender a natureza do direito e da atividade judicial. Assinale a alternativa que descreve corretamente a postura exigida do juiz segundo a teoria de Ronald Dworkin.

A

Diante da lacuna normativa, o juiz atua casuisticamente como um legislador, exercendo poder discricionário para criar nova regra que resolva o caso, baseando-se em considerações de política pública e bem-estar social.

B

O juiz deve decidir com base nas consequências futuras da decisão, escolhendo a solução que traga os melhores resultados econômicos e sociais para a comunidade, independentemente da coerência com precedentes passados.

C

Nos casos difíceis, não existe uma resposta correta, pois a linguagem jurídica é indeterminada. O direito é apenas aquilo que os tribunais dizem que é, sendo a decisão judicial um ato de vontade política.

D

O juiz deve recorrer a princípios de justiça universal e de direito natural, estando autorizado a desconsiderar a história institucional e os precedentes sempre que estes conflitarem com aquilo que se apresenta como justo pela observação objetiva da realidade.

E

O juiz deve buscar a única resposta correta por meio de uma interpretação construtiva que combine a adequação aos materiais jurídicos existentes – leis, códigos e precedentes – e a melhor justificação moral desses materiais, atuando metaforicamente como coautor de um romance em cadeia para preservar a coerência de princípios do sistema.

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3980500 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

No âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é correto afirmar que:

A

Que ele incidirá, nos termos da Lei Complementar nº 214/2025, sobre operações de compra e venda de bens imóveis apenas quando não houver incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

B

O IBS é de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

O Cashback do IBS será realizado a pessoas físicas integrantes de famílias de baixa renda per capita de até meio salário-mínimo nacional, desde que residentes em território nacional e possuir inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas.

D

O Regulamento do IBS será editado pelo Comitê Gestor em conjunto com o Poder Executivo da União.

E

O IBS, por se tratar de imposto que incide sobre operações onerosas com bens ou serviços, não incide sobre fornecimentos de brindes e bonificações.