Prova Completa: Assessor Jurídico (MPE-PR - UFPA

1695158 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Assessor Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Conceder-se-á mandado de injunção:

A

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofre violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

B

para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

C

para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade pública, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;

D

sempre que a existência da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

E

todas as alternativas estão erradas.

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1695157 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Os direitos individuais expressos na Constituição:

A

Alguns dentre eles dependem de regulamentação legal para gozarem de aplicabilidade;

B

Todos dependem de regulamentação legal para gozarem de aplicabilidade;

C

São os únicos direitos admitidos pela Constituição como capazes de opor limites à ação do Estado em relação às pessoas;

D

Podem ter seu exercício restringido ou condicionado pela lei, quando a Constituição permitir;

E

Todas as alternativas estão erradas.

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1695156 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Assessor Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal assegura:

A

A inviolabilidade de domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

B

A intimidade e a vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo de dados, da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas, salvo, em qualquer hipótese, por ordem judicial, para investigação civil ou criminal;

C

A validade jurídica da utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos, para fins de persecução criminal, desde que se trate de tráfico de drogas, crimes do colarinho branco ou crimes definidos em lei como hediondos;

D

A extradição de brasileiro naturalizado, nas hipóteses de prática de crime comum, após a naturalização, ou de suspeita de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

E

todas as alternativas estão corretas.

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1695155 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalCompetências Recursais do STF
Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes FederaisTribunal Regional Federal

Compete privativamente ao Senado Federal:

A

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacionalidade;

B

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

C

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República;

D

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares;

E

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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1695154 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesMecanismos de Freios e Contrapesos

Integra, especificamente, o sistema de freios e contrapesos, entre os Poderes da União, as regras ou procedimentos indicados a seguir:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros;

B

O veto presidencial, oposto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, está sujeito a apreciação do Poder Legislativo, que poderá derrubá-lo;

C

A Administração Pública, de qualquer das esferas políticas, está sujeita aos mesmos princípios e restrições constitucionais;

D

A eleição para Presidente da República far-se-á por voto majoritário, e para a Câmara dos Deputados, pelo sistema proporcional;

E

todas as alternativas estão corretas.

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1695153 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Nossa atual Constituição prevê a possibilidade do Presidente da República editar Medidas Provisórias, com força de lei. Considerando o disposto no artigo 62, da Constituição Federal pode-se dizer que:

A

ao contrário do decreto lei, só tem eficácia após sua conversão em lei pelo Congresso Nacional;

B

baseada na urgência e relevância, pode ser reedita, na mesma sessão legislativa, mesmo após sua rejeição pelo Congresso Nacional;

C

sua não conversão em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias, implicará, na perda de sua eficácia, desde sua edição, a partir de sua publicação;

D

só perdem sua eficácia quando expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional;

E

todas as alternativas estão erradas.

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1695152 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Assessor Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Considerando a capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios na Federação Brasileira, nossa Lei Fundamental determina que os Estados organizam-se pelas Constituições que adotarem, como:

A

fruto de um poder capaz de criá-las livremente, como expressão da autonomia estadual essencial à vida federativa;

B

fruto de um poder constituinte originário que inicia uma nova ordem jurídica, de forma ilimitada e incondicionada;

C

fruto de um poder que é expressão do poder constituinte, pode, inclusive, autorizar que venha a ser outorgada pelo Governador do respectivo Estado;

D

fruto de um Poder que não participa da natureza do Poder Constituinte Orginário, posto que é apenas autônomo, isto é, um poder que deve agir dentro de um círculo de competências determinado pela Lei Maior da Federação, que assegurando sua capacidade de auto-organização, limita-o juridicamente.

E

todas as alternativas estão erradas.

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1695151 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Controle de Constitucionalidade

Considerando o controle da constitucionalidade das leis em nosso sistema jurídico constitucional, pode-se afirmar que a eficácia "erga omnes" da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei, dependerá da suspensão de execução pelo Senado Federal:

A

juntamente com a sanção do Presidente da República;

B

só quando a declaração de inconstitucionalidade recair sobre a lei estadual;

C

só quando se tratar de declaração de inconstitucionalidade proferida no curso de um processo comum, analisada incidentalmente, não constituindo o objeto da ação;

D

em qualquer caso de declaração de inconstitucionalidade, seja nos processos por via de defesa ou por via de ação direta;

E

todas as alternativas estão erradas.