Prova Completa: Assessor Jurídico (MPE-PR - UFPA

1695168 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Assessor Jurídico
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Assinale a alternativa incorreta:

A

a desapropriação da propriedade é a regra, mas a posse legítima ou de boa-fé também pode ser expropriável;

B

as desapropriações de imóveis urbanos estão submetidas às condições da Lei de Responsabilidade Fiscal;

C

a declaração expropriatória só pode ser feita por lei que identifique o bem, assim como indique seu destino e aponte a norma autorizatória;

D

a desapropriação por zona é a desapropriação de uma área maior que a necessária à realização de uma obra ou serviço, por abranger a zona contígua a ela, tendo em vista ou reservá-la (para ulterior desenvolvimento da obra a que se destina, ou a fim de absorver a valorização extrAordinária que receberá em decorrência da própria execução do projeto. A respectiva declaração de utilidade pública deve, tão-somente, alcançar a área do projeto inicial;

E

o desapropriado, ainda que discorde do preço ofertado ou arbitrado, poderá levantar 80% (oitenta por cento) da quantia depositada pelo expropriante, desde que provada a propriedade e a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, bem como mediante publicação de editais, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros.

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1695167 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Assessor Jurídico
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Licitações

Assinale a alternativa correta:

A

os Convênios Administrativos são acordos administrativos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, sempre entre duas partes (podendo ter mais de dois signatários), mas com interesses diversos;

B

o contrato administrativo não pode apresentar cláusula exorbitante, de maneira a desigualar as partes na execução da avença, ainda que baseada no interesse público (decorrente de lei ou de princípios que regem a atividade administrativa);

C

o típico contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstra a ilegalidade do ajuste;

D

a administração tem a prerrogativa de controlar os seus contratos, desde que o ajuste consigne cláusula expressa de supervisão, acompanhamento, fiscalização, etc;

E

na determinação estatal, fundamentada na teoria do fato do príncipe, ainda que onere substancialmente a execução do contrato, não cria obrigação do Poder Público indenizar o contratado.

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1695166 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Assessor Jurídico
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ProlegômenosPoderes da Administração

Em relação ao poder disciplinar da Administração, assinale a alternativa incorreta:

A

a punição disciplinar e a criminal têm fundamentos diversos, e diversa é a natureza das penas;

B

há possibilidade de aplicação conjunta de penas (criminal e disciplinar) sem caracterizar "bis in idem";

C

não se pode, apenas, aplicar punição administrativa (disciplinar) e punição penal (criminal), para a mesma infração;

D

o poder disciplinar se caracteriza pelo discricionarismo, pois não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção;

E

todo o chefe tem o poder e o dever de punir o subordinado quando este der ensejo (mediante prática de ilícito administrativo ou de infração penal que tenha conexão com o exercício do cargo), ou, quando lhe faltar competência (ao chefe), tem ele a mesma obrigação de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, sob pena de praticar condescendência criminosa.

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1695165 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Atos Administrativos

Em sede da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

a Administração, valendo-se do poder de auto-tutela, revoga ou anula seu próprio ato;

B

o Judiciário somente anula o ato administrativo, por ilegalidade;

C

o controle de revisão judicial do ato administrativo é amplo e independente da procedência, da natureza e do seu objeto;

D

a revogação do ato administrativo pela Administração opera efeitos "ex tunc";

E

a cassação constitui modalidade de anulação do ato administrativo que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução;

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1695164 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Serviços Públicos

Acerca da encampação (ou resgate) é errado afirmar que:

A

o ato constitui forma de extinção de concessão e/ou permissão de serviço público;

B

se trata de ato unilateral pautado em motivo de conveniência e oportunidade administrativa;

C

a encampação, por ato do concedente, não gera indenização desde que seja o concessionário notificado no prazo de trinta dias;

D

pode ocorrer à encampação mesmo que o concessionário não tenha dado causa ao ato extintivo;

E

o ato também pode ser considerado como modo coativo de retomada do serviço público pelo poder concedente.

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1695163 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Indique a alternativa incorreta:

A

os contratos celebrados pelas fundações públicas, de Direito Público ou Privado, devem ser precedidos de licitação.

B

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

C

somente por lei específica poderá ser criada autarquia;

D

somente por lei específica poderá ser autorizada à instituição de empresa pública;

E

subsidiárias de autarquias, entretanto, podem ser criadas por decreto;

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1695162 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Assessor Jurídico
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ProlegômenosPoderes da Administração

Dentro do Poder Regulamentar do Estado, indique a alternativa incorreta:

A

a eficácia do regulamento, como ato administrativo que é, não alcança os particulares;

B

o regulamento, embora não possa modificar a lei, tem a missão de explicá-la e de prover sobre minúcias por ela não abrangidas;

C

há leis em que a edição de regulamento para sua execução constitui ato facultativo do Executivo;

D

existe mecanismo judicial contra a omissão do Executivo em editar decreto regulamentador;

E

o regulamento, ainda que autônomo ou independente, não pode dispor sobre organização do Ministério Público.

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1695161 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

São direitos sociais, na forma da Constituição Federal:

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1695160 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais

Ao trabalhador portador de deficiência é assegurada:

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1695159 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Ainda sobre o poder constituinte, assinale a alternativa correta:

1 - É inicial, pois nenhum poder existe acima dele, nem de fato, nem de direito;

2 - É autônomo, porque somente ao seu titular (o povo, o grupo) cabe decidir qual a idéia de direito prevalente no momento histórico e que moldará a estrutura jurídica do Estado;

3 - É incondicionado, porque não se subordina a qualquer regra de forma ou de fundo;

4 - O poder constituinte originário tem caráter inicial, porque produz originariamente o ordenamento jurídico (novo estado, transição ou revolução);

5 - O poder constituinte derivado (ou instituído, ou constituído), é instituído na Constituição para o fim de proceder a sua reforma (continuidade ou desdobramento natural da vida jurídica do Estado);