Prova Completa: Técnico Administrativo (MPE-RJ - FUJB

1081859 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Técnico Administrativo
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Licitações

A declaração de nulidade do contrato administrativo:

A

prescinde de prévia observância do contraditório e da ampla defesa;

B

opera efeitos retroativos, quando houver boa-fé do contratado;

C

não exonera a Administração do dever de indenizar o particular pelas prestações por ele realizadas, independentemente de quem tenha dado causa à nulidade;

D

não gera para a Administração o dever de indenizar o contratado, caso a nulidade seja a ele imputável;

E

envolve uma escolha discricionária do Poder Judiciário.

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1081858 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Técnico Administrativo
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Licitações

Sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, assinale a opção correta:

A

não se aplica em caso de alteração quantitativa que importe redução dos encargos do contratado;

B

aplica-se em casode fato do príncipe,desde que o ato tenha partido da própria Administração Pública contratante;

C

não tem previsão constitucional ou legal explícita, decorrendo de construção jurisprudencial;

D

em caso de acréscimo dos encargos do contratado, importa o dever administrativo de concomitante manutenção daequação original;

E

em caso de acréscimo dos encargos do contratado, admite restabelecimento da equação mediante pagamento de indenização ao final docontrato.

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1081857 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Técnico Administrativo
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Licitações

A inexigibilidade de licitação:

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1081855 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Técnico Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:

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1081852 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Técnico Administrativo
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Atos Administrativos

O ato eivado de ilegalidade pode ser convalidado:

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1081851 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Técnico Administrativo
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Sobre o ato de licença, assinale a alternativa correta:

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1081843 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Técnico Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Das decisões finaisdas agências reguladoras:

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1081838 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Técnico Administrativo
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Rio de Janeiro - RJ

Sobre as formas de provimento na carreira dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

terá natureza efetiva a nomeação dos cargos em comissão, quando se tratar de cargo de classe singular;

B

a reintegração consiste no retorno do servidor exonerado ex offcio, mesmo quando ocupante de cargo em comissão;

C

a recondução enseja a indenização correspondente;

D

o servidor com dois anos de exercício no cargo poderá obter sucesso em requerimento de transferência;

E

no caso de aproveitamento, havendo dois concorrentes, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade.

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1081835 Ano: 2011
Disciplina: Português
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Técnico Administrativo
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SintaxeConectivos
Interpretação de TextosCoesão e Coerência

Embora não haja conector ligando as orações do trecho “Nós fumo não encontremo ninguém”,podemosafirmar que a coesão é estabelecida por uma relação semântica de: