Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de São José da Costa Rica —, toda pessoa acusada de delito tem direito de não ser obrigada a depor contra si mesma; contudo, seu silêncio poderá ser utilizado contra ela no tribunal.

É isento de pena o indiciado que voluntariamente colabora com a investigação policial na identificação dos demais coautores do crime de tráfico de drogas.

A legítima defesa exercida moderadamente para afastar o perigo é uma das situações em que o Código Civil exclui a ilicitude do ato.

Na hipótese de caso fortuito ou força maior, o devedor responderá por perdas e danos decorrentes da perda do objeto da prestação, se por eles expressamente se responsabilizar.

Concede-se habeas corpus sempre que alguém sofrer coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, como quando estiver sendo processado criminalmente e já estiver extinta a punibilidade.

O agente que, valendo-se da qualidade de funcionário público, patrocina diretamente interesse privado perante a administração pública, pratica o crime de advocacia administrativa, que se procede mediante ação penal pública incondicionada.

Nos crimes de ação penal privada, a prescrição, a perempção e o perdão extinguem a punibilidade do agente.

A diferença entre crime e contravenção penal consiste na aplicação de pena de reclusão ao primeiro e, ao segundo, pena de detenção ou multa.

Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada que estejam em território nacional.

A prisão temporária deve ser requerida pelo delegado ou por membro do Ministério Público e somente é admitida durante o inquérito policial.