O tráfico de drogas, por tratar-se de ilícito transnacional e hediondo, é da competência da justiça federal.

É crime praticar ou incitar a discriminação ou o preconceito em razão de preferência esportiva.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, ao reconhecer o direito à vida, aboliu expressamente a pena de morte de todos os países que adotaram a convenção.

O acordo de composição de danos civis homologado no juizado especial criminal impede que o ofendido ingresse com ação penal privada contra o autor do fato.

Segundo o Estatuto do Idoso, o agente que nega emprego a alguém, por motivo de idade, pratica crime, que se processa mediante ação penal pública incondicionada.

Segundo a Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, independe de autorização da autoridade competente o abate de animal silvestre, quando realizado para proteger de sua ação predatória lavouras, pomares e rebanhos.

Ao agente que promove publicidade que deveria saber ser enganosa pode ser imposta, além de pena privativa de liberdade e de multa, a pena de publicação, em órgão de comunicação de grande circulação, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.

O agente que cultiva, para consumo pessoal, plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física submete-se aos procedimentos do juizado especial criminal.

Segundo o Estatuto do Desarmamento, o agente que dispara arma de fogo em via pública, sem ferir ninguém, não pratica crime, mas, sim, contravenção penal.