A composição dos danos civis homologada no Juizado Especial Criminal terá eficácia de título executivo judicial, que poderá ser executado no juízo civil competente.

A pesca de espécies que devem ser preservadas não caracteriza crime contra o meio ambiente, por atipicidade da conduta.

O agente que emprega, na reparação de produtos, peça de reposição usada sem autorização do consumidor não pratica crime, contudo poderá ter o estabelecimento comercial multado ou interditado.

A medida de internação do adolescente poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça, violência a pessoa ou com grande dano patrimonial da vítima.

O agente que, sem autorização, adquire drogas para consumo pessoal está sujeito à pena de advertência sobre os efeitos das drogas ou medida educativa de comparecimento a curso educativo.

A conduta do agente que mantém sob sua guarda arma de fogo de uso permitido no interior de sua residência não é crime, uma vez que não há regulamentação específica para essa situação.

O devedor não é responsável por prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

O domicílio da pessoa natural pode ser fixado por ela mesma. Para isso, basta que escolha o local de residência e aí se fixe.

A lei considera o direito à sucessão aberta como se fosse bem imóvel.

A personalidade jurídica da pessoa natural começa com a concepção.