Prova Completa: Promotor (MPE-RS

Quando a infração disciplinar constituir, também, infração penal, o prazo prescricional será o mesmo da lei penai, contado da data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

B

A reincidência em falta anteriormente punida com censura ensejará a aplicação da pena de suspensão.

C

A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de advertência e censura.

D

A portaria de instauração de processo administrativo-disciplinar interrompe o curso da prescrição.

E

O recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores da decisão do Conselho Superior do Ministério Público que aplicou sanção disciplinar não tem efeito suspensivo.

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743121 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor
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MPE-RSLei 6.536/1973: Estatuto do MPE-RS

No que tange ao prosseguimento dos Promotores de Justiça no estágio probatório do Ministério Público do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem.

As avaliações realizadas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público até o final d o _________ trimestre de efetivo exercício do/no cargo serão submetidas a o _________ , que poderá determinar o prosseguimento dos Promotores de Justiça no estágio probatório.

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743120 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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MPE-RSLei 7.669/1982: Lei Orgânica do MPE-RS

São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO

A

indicar ao Procurador-Geral de Justiça, com a presença mínima de dois terços dos seus membros, a lista tríplice dos candidatos à promoção ou remoção por merecimento.

B

opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público

C

propor, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membro do Ministério Público.

D

aprovar os pedidos de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público

E

autorizar, por conveniência do serviço, o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, de interesse da Instituição, no País ou no exterior.

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743119 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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MPE-RSLei 7.669/1982: Lei Orgânica do MPE-RS

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

A

a Procuradoria-Geral de Justiça, a Ouvidoria do Ministério Público, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.

B

a Procuradoria-Geral de Justiça, a Ouvidoria do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

C

a Procuradoria-Geral de Justiça, a Ouvidoria do Ministério Público, o Colégio de Procuradores de Justiça e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

D

a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

E

a Ouvidoria do Ministério Público, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

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743100 Ano: 2012
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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CTBDos Crimes de TrânsitoDos Crimes em Espécie

Durante a Operação denominada Balada Segura, realizada na Avenida Ipiranga, nesta cidade, Brandão, sem habilitação, conduzindo o veículo de seu pai, foi abordado pelos 'ázuizinhos" e policiais militares na btitz, embora estivesse dirigindo regularmente, sem comprometer o nível de segurança do trânsito. Instado a apresentar os documentos do veículo, entregou ao policial militar uma carteira de habilitação falsificada. Constatada a falsificação, Brandão ofereceu duzentos reais ao policial para que o liberasse, fato que motivou sua prisão em flagrante. Submetido ao teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), constatou-se que o condutor apresentava concentração de álcool de três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, equivalente a seis decigramas de álcool por litro de sangue.

Com base nesses dados, é correto afirmar que Brandão cometeu os crimes de

A

falsa identidade (art.307 do CP), corrupção ativa (art.333 do CP), embriaguez ao volante (art.306 do CTB) e falta de habilitação para dirigir (art.309 do CTB).

B

uso de documento falso (art.304 do CP), corrupção ativa (art.333 do CP) e falta de habilitação para dirigir (art.309 do CTB).

C

uso de documento falso (art.304 do CP), corrupção ativa (art.333 do CP) e embriaguez ao volante (art.306 do CTB).

D

corrupção ativa (art.333 do CP) e uso de documento falso (art.304 do CP).

E

uso de documento falso (art.304 do CP), corrupção ativa (art.333 do CP), embriaguez ao volante (art.306 do CTB) e falta de habilitação para dirigir (art.309 do CTB).

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743087 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Assinale a alternativa correta.

A

O prazo decadencial para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de dez anos.

B

Não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra súmulas dos Tribunais de Justiça dos Estados.

C

No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal não pode declarar inconstitucional uma lei tomando por base fundamentos que não constam do pedido inicial.

D

Os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados têm legitimidade para propor, junto ao Supremo Tribunal Federal, ação direta de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Federal.

E

A Constituição Federal confere ao Presidente da República o poder de vetar emendas à Constituição, mas não o de propô-las.

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743086 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Assinale a alternativa correta.

A

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, leis ordinárias são hierarquicamente superiores a leis complementares e a leis delegadas.

B

As Assembléias Legislativas dos Estados têm competência para definir crimes de responsabilidade.

C

É ilícita a prisão de depositário infiel, não importando a modalidade de depósito.

D

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa de lei em matéria tributária é exclusiva do Chefe do Executivo

E

Os Estados têm competência para legislar sobre bingos e loterias.

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743082 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale a alternativa correta.

A

Os vereadores gozam tanto de inviolabilidade quanto de imunidade formal.

B

A inviolabilidade obsta a propositura de ação penal contra o parlamentar, mas não o protege em relação à ação por dano moral.

C

Segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, além de decretar a quebra do sigilo bancário e telefônico do investigado, pode autorizar a interceptação telefônica.

D

O Prefeito Municipal absolvido pela Justiça comum em processo que lhe foi atribuído ato de improbidade administrativa pode sofrer, pelo mesmo fato, processo de impeachment junto à Câmara de Vereadores.

E

O Prefeito Municipal goza de imunidade formal relativa à prisão cautelar.

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743075 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária
Ordem Econômica e FinanceiraSistema Financeiro Nacional

Assinale a alternativa correta.

A

0 Município, com finalidade de promover a reforma agrária, não tem competência para declarar de interesse social um imóvel rural situado nos limites de sua circunscrição.

B

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas estaduais.

C

O período de vigência da Lei Orçamentária Anual dos Municípios não precisa necessariamente coincidir com o ano civil.

D

Os créditos adicionais extraordinários dependem de autorização legislativa prévia.

E

Na devida ordem, as fases da despesa pública são: empenho, pagamento e liquidação.