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1694459 Ano: 2001
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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Nos termos da Lei Estadual n° 7.669/82, o órgão auxiliar do Ministério Público a que incumbe, entre outras atribuições, recolher e fornecer, sistematicamente, material legislativo, doutrinário e jurisprudencial sobre assuntos de interesse dos membros do Ministério Público para o exercício de suas atividades é

 

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1694458 Ano: 2001
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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Nos termos da Lei n° 8.625/93, a revisão do arquivamento de inquérito civil compete

 

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1694457 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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Acerca do regime jurídico dos servidores públicos estaduais estabelecido pela Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, é correto afirmar que

 

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1694456 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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As ações judiciais que busquem o ressarcimento de danos decorrentes da prática de ato de improbidade

 

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1694455 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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NÃO constitui hipótese de dispensa de licitação

 

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1694454 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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Acerca das autarquias, é correto afirmar que

 

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1694452 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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A possibilidade de a Administração Pública controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, está consubstanciada no princípio da

 

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1694450 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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Dentre as ações com assento constitucional, NÃO pode ser promovida por nenhum órgão de execução do Ministério Público

 

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1694449 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
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O fato de uma norma constitucional invalidar uma norma da legislação infraconstitucional com ela incompatível é conseqüência do princípio da

 

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1694448 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
Provas:

Acerca do controle de constitucionalidade dos atos normativos federais, pela via difusa (indireta), o juiz singular

 

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