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Nos termos da Lei Estadual n° 7.669/82, o órgão auxiliar do Ministério Público a que incumbe, entre outras atribuições, recolher e fornecer, sistematicamente, material legislativo, doutrinário e jurisprudencial sobre assuntos de interesse dos membros do Ministério Público para o exercício de suas atividades é
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Nos termos da Lei n° 8.625/93, a revisão do arquivamento de inquérito civil compete
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Acerca do regime jurídico dos servidores públicos estaduais estabelecido pela Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, é correto afirmar que
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As ações judiciais que busquem o ressarcimento de danos decorrentes da prática de ato de improbidade
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NÃO constitui hipótese de dispensa de licitação
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Acerca das autarquias, é correto afirmar que
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A possibilidade de a Administração Pública controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, está consubstanciada no princípio da
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Dentre as ações com assento constitucional, NÃO pode ser promovida por nenhum órgão de execução do Ministério Público
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- Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalPrincípios da Interpretação Constitucional
- Princípios Fundamentais da Constituição
O fato de uma norma constitucional invalidar uma norma da legislação infraconstitucional com ela incompatível é conseqüência do princípio da
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Acerca do controle de constitucionalidade dos atos normativos federais, pela via difusa (indireta), o juiz singular
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