Questões do Concurso MPE-SC - ACAFE

1546140 Ano: 2004
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Oficial de Diligência
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é incorreto afirmar:

A

Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições mesmo sendo verificada a prática do ato infracional e não tendo a autoridade competente dúvida quanto à autoria.

B

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medida de advertência verbal que deverá ser reduzida a termo, assinada e publicada em mural para que todos tomem ciência.

C

A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida como sendo a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

D

O adolescente estará sujeito à medida privativa de liberdade que, em nenhum caso excederá a três anos.

E

Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado ao adolescente.

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1546139 Ano: 2004
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Oficial de Diligência
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente define ato infracional para a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sobre ato infracional é correto afirmar:

A

O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais de proteção e judiciais, mesmo não havendo necessidade de confrontação ou dúvida fundada.

B

São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos.

C

Para efeitos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à época do trâmite em julgado da Sentença.

D

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

E

É vedada a privação de liberdade mesmo nos casos em que o adolescente foi pego em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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1546138 Ano: 2004
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Oficial de Diligência
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante à adoção, é incorreto afirmar:

A

É permitida a adoção por ascendentes e irmãos do adotando, desde que maiores de vinte e um anos.

B

O vínculo de adoção constitui-se por sentença judicial e nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões de registro.

C

A adoção é irrevogável.

D

A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais naturais.

E

Antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do território nacional.

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1546137 Ano: 2004
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Oficial de Diligência
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Com base no Estatuto é correto afirmar:

A

A falta ou carência de recursos materiais é motivo suficiente para a perda sumária do pátrio poder e colocação do menor em família substituta.

B

Considera-se criança, para efeitos do Estatuto, pessoa até quatorze anos de idade.

C

Considera-se adolescente, para efeitos do Estatuto, pessoa até vinte e um anos de idade.

D

O direito à vida e à saúde, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer são direitos fundamentais.

E

É dever exclusivo dos pais velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

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1546136 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Oficial de Diligência
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Sujeitos do processo

Com base no disposto no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que o(s):

A

Ministério Público promoverá e fiscalizará a execução da lei.

B

juiz poderá exercer a jurisdição no processo em que ele próprio tenha servido de testemunha.

C

órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge.

D

juiz dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes se for amigo íntimo de qualquer deles.

E

juiz não poderá exercer a jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

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1546135 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Oficial de Diligência
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Investigação e inquérito policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Com base no disposto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que nos crimes:

A

de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito independentemente de requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

B

de ação pública o inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.

C

em que a ação pública depender de representação poderá, independentemente dela, ser iniciado.

D

de ação pública o inquérito policial será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

E

de ação pública, o Ministério Público poderá a qualquer tempo, desistir da ação penal.

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1546134 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Oficial de Diligência
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Noções IntrodutóriasPrincípios do Direito Processual Penal

No Processo Penal, de acordo com o princípio constitucional da legalidade, é correto afirmar que:

A

o ato anti-social somente será punido se estiver consignado na Carta Magna.

B

a norma penal vigorará desde que benéfica ao réu.

C

alguém só pode ser punido se houver lei anterior ao fato que o considere como crime.

D

a punição independe de lei que a prescreva.

E

a pretensão punitiva do Estado deve ser exercida através dos órgãos oficiais, quais sejam, a Polícia Civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário.

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1546133 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Oficial de Diligência
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

José é acusado de crime de tráfico. Em sua defesa, alega que desconhecia o teor da lei penal incriminadora. De acordo com o disposto na legislação penal vigente, diante de tal argumento o juiz sentencia no sentido de que o desconhecimento da lei...

A complementação correta do texto acima está na alternativa:

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1546132 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

Considerando a legislação sobre improbidade administrativa, Lei n0 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta.

A

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

B

A autoridade administrativa ou judicial competente pode determinar o afastamento do agente público de seu cargo, sem direito à remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual.

C

A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

A aplicação das sanções decorrentes dessa legislação independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

E

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.