Questões do Concurso MPE-SC - ACAFE

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal que será composto por servidores designados exclusivamente pelo Poder Executivo.

C

O Servidor não receberá os vencimentos do dia, quando faltar ao serviço mesmo em casos de óbito do cônjuge.

D

O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença antes mesmo do trânsito em julgado.

E

Os Municípios manterão escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos.

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1546100 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Oficial de Diligência
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Técnico do Ministério Público
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Técnico do Ministério Público - Contabilidade
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Técnico do Ministério Público - Informática
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Técnico do Ministério Público - Programação
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

São Direitos e Garantias Fundamentais, elencados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, exceto:

A

O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

B

O direito de propriedade.

C

A livre locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

E

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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1546099 Ano: 2004
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Oficial de Diligência
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Técnico do Ministério Público
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Técnico do Ministério Público - Contabilidade
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Técnico do Ministério Público - Informática
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Técnico do Ministério Público - Programação
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MPE-SC

A Lei Complementar nº 223/2002 institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, além de outras providências.

Com base nesse dispositivo legal, é incorreto afirmar:

A

Para fins da Lei Complementar acima citada é considerado Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos o conjunto de normas e procedimentos que visam regular a vida funcional e a remuneração do servidor.

B

O regime jurídico aplicado aos servidores públicos do Ministério Público não é estatutário.

C

A estrutura de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça é composta pelo Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, pela Assessoria do Procurador-Geral de Justiça e pela Coordenadoria de Comunicação Social.

D

Essa Lei Complementar foi sancionada pelo Governador do Estado de Santa Catarina.

E

Faz parte do Quadro de Pessoal o conjunto de cargos de funções gratificadas.

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1546098 Ano: 2004
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Oficial de Diligência
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Técnico do Ministério Público
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Técnico do Ministério Público - Contabilidade
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Técnico do Ministério Público - Informática
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

Com base na Lei Complementar n0 197/2000, assinale a alternativa incorreta.

A

Qualquer pessoa pode reclamar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos membros do Ministério Público.

B

Os cargos da classe inicial da carreira (Promotor de Justiça Substituto) serão promovidos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público e após dois anos de efetivo exercício.

C

São requisitos para ingresso na carreira do Ministério Público: ser brasileiro; ser bacharel em Direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais; estar no gozo dos direitos políticos; gozar de boa saúde, física e mental; ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função.

D

O exercício da advocacia concomitantemente ao cargo como membro do Ministério Público pode acarretar perda do cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.

E

Instaurado processo administrativo disciplinar, o membro do Ministério Público não vitalício ficará automaticamente suspenso do exercício funcional, até definitivo julgamento, sem prejuízo dos vencimentos.

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1546097 Ano: 2004
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Técnico do Ministério Público
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Técnico do Ministério Público - Contabilidade
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Técnico do Ministério Público - Informática
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Técnico do Ministério Público - Programação
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

Com base na Lei Complementar n0 197/2000, a alternativa incorreta é:

A

O Advogado Geral da União representa o Ministério Público judicialmente, promovendo, a seu critério, as medidas adequadas para a defesa dos direitos, interesses e garantias do Ministério Público.

B

A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá de deliberação, por meio de voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.

C

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

D

O Corregedor-Geral do Ministério Público integra, como membro nato, o Conselho Superior do Ministério Público.

E

Os estagiários, auxiliares do Ministério Público, após regular seleção serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça para o exercício de suas funções.

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1546096 Ano: 2004
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Técnico do Ministério Público - Programação
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

Quanto à estrutura do Ministério Público de acordo com a Lei Complementar n0 197/2000, é incorreto afirmar:

A

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os integrantes de lista tríplice elaborada na forma de Lei Complementar.

B

Os estagiários, assim como o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e os Centros de Apoio Operacional são órgãos Auxiliares do Ministério Público.

C

São órgãos de execução do Ministério Público o Procurador-Geral de Justiça e os Promotores de Justiça, dentre outros.

D

O Ministério Público compreende Órgãos de Administração Superior, de Administração Inferior, de Execução Master e Auxiliares.

E

São órgãos de Administração do Ministério Público as procuradorias de justiça e as promotorias de justiça.

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1546095 Ano: 2004
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Técnico do Ministério Público - Programação
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

Com base na Lei Complementar n0 197/2000 que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, a afirmação correta é:

A

Apesar de a autonomia funcional fazer parte de seus princípios, fica o Ministério Público autorizado a elaborar seus regimentos internos somente após autorização do Poder Executivo.

B

A autonomia funcional, administrativa e financeira assegura-lhe exercer o controle administrativo e financeiro das folhas de pagamento, da elaboração à quitação, bem como expedir os respectivos demonstrativos.

C

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo-lhe defeso agir acerca da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

Cabe ao Ministério Público, independentemente de controle externo ou fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial a aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas.

E

Somente com autorização expressa dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá o Ministério Público adquirir bens e contratar serviços, mesmo efetuando a respectiva contabilização.