Questões do Concurso MPE-SC - ACAFE

1906310 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público - Biologia
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Lei 9.433/1997: PNRH

Com relação à outorga e cobrança de uso dos recursos hídricos preconizadas na Política Nacional de Recursos Hídricos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A

Os recursos arrecadados com a cobrança de uso de recursos hídricos devem ser investidos prioritariamente em programas, planos, projetos e obras previstas no plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica em que foram gerados.

B

A outorga de uso de recursos hídricos não é irrestrita, estando condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos planos de recursos hídricos, com a preservação de uso múltiplo destes e respeito à classe em que o corpo de água estiver enquadrado.

C

Independem de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais rurais e as acumulações de volumes de água, as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.

D

São alguns dos objetivos da cobrança do uso de recursos hídricos o incentivo à racionalização do uso da água e a obtenção de recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções estabelecidas nos planos de recursos hídricos.

E

Não está sujeito à outorga pelo Poder Público o direito de uso de água de aquífero subterrâneo, seja qual for a sua destinação, visto que ele não faz parte de uma bacia hidrográfica específica, unidade territorial para implementação da política nacional de recursos hídricos.

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1906309 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público - Biologia
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CONAMA

Quanto à competência para o licenciamento ambiental estabelecida na Resolução Conama n° 237/1997, analise as afirmações a seguir.

l São requisitos básicos para os entes federados exercerem suas competências licenciatórias dispor de um quadro de profissionais legalmente habilitados e ter implementado um conselho de meio ambiente, com caráter consultivo e deliberativo, com representantes das várias esferas da sociedade.

ll Os empreendimentos e atividades poderão ser licenciados em mais de um nível de competência, a depender do porte e impactos ambientais potenciais do empreendimento e da estrutura técnica dos órgãos competentes.

lll O órgão ambiental licenciador federal, estadual/ distrital ou municipal poderá delegar a competência para o licenciamento, seja através de instrumento legal ou convênio.

lV O órgão ambiental competente poderá, a qualquer momento, suspender ou revogar uma licença concedida, desde que por decisão fundamentada.

V Ao Ibama compete o licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, sendo de competência do Estado ou dos municípios, conforme o caso, o licenciamento de empreendimentos de médio e pequeno impacto ambiental.

Todas as afirmações corretas estão em:

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1906308 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público - Biologia
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CONAMA

Com base na Resolução Conama 237/1997, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

A

Estão dispensados dos procedimentos de licenciamento ambiental os pequenos empreendimentos que façam parte de planos de desenvolvimento regional, desde que os respectivos planos tenham sido aprovados pelo órgão ambiental competente.

B

Empreendimentos ou atividades de pequeno impacto ambiental terão procedimentos de licenciamento simplificados, conforme estabelecer e aprovar o órgão ambiental competente.

C

A audiência pública é etapa fundamental do procedimento de licenciamento ambiental.

D

Empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental dependerão de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) para o licenciamento.

E

Empreendimentos ou atividades que implementem voluntariamente planos e programas de gestão ambiental estarão dispensadas dos procedimentos de licenciamento ambiental.

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1906307 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público - Biologia
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MinistériosMMA: Ministério do Meio Ambiente

O Livro Vermelho da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção, de 2008 e a Instrução Normativa MMA n° 06, de 23/9/2008 reúnem os dados científicos sobre todas as espécies brasileiras reconhecidas oficialmente como ameaçadas de extinção.

Com base nas espécies vegetais e animais citados para Santa Catarina como ameaçadas de extinção assinale a alternativa correta.

A

Araucaria angustifolia (Araucariaceae), Dicksonia sellowiana (Dicksoniaceae), Didelphis marsupialis (Didelphidae), Nasua nasua (Procyonidae)

B

Araucaria angustifolia (Araucariaceae), Dickia distackya (Bromeliaceae), Amazona petrei (Psittacidae), Didelphis marsupialis (Didelphidae).

C

Euterpe edulis (Arecaceae), Cecropia glaziouii (Moraceae), Pipile jacutinga (Cracidae), Eubalaena australis (Balaenidae).

D

Araucaria angustifolia (Araucariaceae), Ocotea catharinensis (Lauraceae), Leopardus wiedii (Felidae), Nasua nasua (Procyonidae).

E

Araucaria angustifolia (Araucariaceae), Dicksonia sellowiana (Dicksoniaceae), Leopardus wiedii (Felidae), Puma concolor capricornensis (Felidae).

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1906306 Ano: 2009
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público - Biologia
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BrasilEstadosSanta Catarina

A Floresta Ombrófila Densa, Floresta Ombrófila Mista e Floresta Estacional Decidual são as 3 tipologias florestais originalmente predominantes em Santa Catarina.

Considerando seus aspectos de fitofisionomia, estrutura e composição florística, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A

A Floresta Estacional Decidual caracterizase fitofisionomicamente pela presença de espécies arbóreas deciduais e pela estacionalidade, perdendo suas folhas no inverno e expondo o estrato herbáceo e as epífitas e lianas, que são abundantes.

B

Na Floresta Ombrófila Mista a Araucaria angustifolia imprime uma estruturação característica, sobressaindo-se e formando um estrato de árvores dominantes ou emergentes.

C

A Floresta Ombrófila Densa destaca-se por sua maior diversificação na composição florística, comportando cerca de 80% das espécies arbóreas catarinenses.

D

A formação de um dossel, uniforme quanto ao colorido, altura e forma das copas das árvores caracteriza o primeiro estrato na Floresta Ombrófila Densa, que possui ainda outros 2 estratos arbóreos.

E

No segundo estrato da Floresta Estacional Decidual destacam-se as lauráceas, dentre elas Ocotea porosa, espécie ameaçada de extinção.

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1906305 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Lei 9.985/2000: SNUC

Sobre as Reservas da Biosfera, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A

A Reserva da Biosfera pode ser integrada por unidades de conservação já instituídas pelo Poder Público, respeitados os seus respectivos Planos de Manejo.

B

A Reserva da Biosfera foi instituída pela Unesco, tendo como alguns de seus objetivos a preservação da diversidade biológica e a educação ambiental.

C

É constituída por áreas de domínio público ou privado, englobando áreas núcleo, destinadas à proteção integral, zonas de amortecimento e zonas de transição, onde são admitidas atividades sustentáveis.

D

Pelo fato de englobar unidades de conservação, é gerida pelos órgãos de gestão do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.

E

Sua gestão se dá através de um conselho deliberativo, constituído por representantes de instituições públicas, de organizações da sociedade civil e da população residente.

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1906304 Ano: 2009
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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BrasilEstadosSanta Catarina

Em Santa Catarina, as unidades de conservação estaduais são administradas pela Fundação de Meio Ambiente - Fatma, sendo 6 parques e 3 reservas biológicas.

Considerando essas unidades de conservação e as formações vegetacionais por elas protegidas, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Floresta Ombrófila Densa

( 2 ) Floresta Ombrófila Mista

( 3 ) Floresta Estacional Decidual

( 4 ) Restinga e manguezal

( 5 ) Floresta Montana e Sub-Montana

( ) Parque Estadual das Araucárias

( ) Parque Estadual Fritz Plaumann

( ) Parque Estadual de Acaraí

( ) Reserva Biológica Estadual da Canela Preta 3

( ) Reserva Biológica Estadual do Aguaí

A sequência correta, de cima para baixo, é:

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1906303 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Lei 9.985/2000: SNUC

Os critérios para criação e implantação de unidades de conservação são estabelecidos na Lei 9.985/2000.

Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

Todas as unidades de conservação devem possuir uma zona de amortecimento e, quando possível, corredores ecológicos.

B

O Plano de Manejo deve contemplar medidas com o objetivo de promover a integração da unidade de conservação à vida social e econômica das comunidades adjacentes.

C

É obrigatória a consulta pública e estudos técnicos que permitam identificar a localização, dimensão e limites mais adequados para a unidade, antes da criação de qualquer unidade de conservação.

D

É proibida a introdução em qualquer unidade de conservação de espécies alóctones.

E

A realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação devem estar previstas em seu Plano de Manejo, devendo ser autorizadas pelo órgão responsável por sua administração, que exercerá também a fiscalização das atividades de pesquisa.

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1906302 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Outros NormativosDecreto 4.340/2002: Regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Com relação às categorias de unidades de conservação que integram o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC é correto afirmar:

A

As unidades de conservação, independente da categoria a que pertençam, devem dispor de um Plano de Manejo, que abrangerá toda a sua área, o seu entorno e os corredores ecológicos, quando houver.

B

Pertencem ao grupo das unidades de proteção integral as categorias Estação Ecológica e Área de Relevante Interesse Ecológico.

C

Pertencem ao grupo das unidades de uso sustentável as categorias de Reserva Particular do Patrimônio Natural e Monumento Natural.

D

Todas as categorias incluídas no grupo das unidades de proteção integral são constituídas por áreas de domínio público, sendo permitido apenas o uso indireto.

E

Cada unidade de conservação, seja do grupo de proteção integral ou de uso sustentável, disporá de um conselho consultivo, presidido pelo órgão responsável pela sua administração.

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1906301 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Lei 9.985/2000: SNUC

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, instituído pela Lei 9.985/2000, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A

A coordenação do SNUC está a cargo do Ministério do Meio Ambiente, bem como a manutenção de um cadastro com as unidades de conservação federais, estaduais e municipais integrantes do sistema.

B

É regido por diretrizes que assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

C

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza é composto por unidades de conservação federais, estaduais e municipais.

D

Um dos seus objetivos é a valorização econômica e social da diversidade biológica.

E

Sua gestão é de competência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e do Ibama, em caráter supletivo.