Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.

É permitido obter remuneração de serviços de iluminação pública mediante o estabelecimento de taxa.

Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.

Os municípios têm competência para criar taxas destinadas ao custeio de atividades de prevenção e combate a incêndios.

Com relação aos direitos da personalidade, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.
A vulneração da intimidade e da vida privada configura abuso de direito de uso de imagem de pessoas públicas ou notórias.

Com relação aos direitos da personalidade, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.
A violação de direitos da personalidade ocorrida no período do regime militar está sujeita ao prazo quinquenal.

Com relação aos direitos da personalidade, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.
A voz humana é amparada pelos direitos da personalidade, seja como elemento componente do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal, seja na condição de direito autônomo.

Com relação aos direitos da personalidade, julgue o item seguir, de acordo com o entendimento do STJ.
Integrante do conjunto de direitos da personalidade, o direito ao nome viabiliza o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução de vínculo conjugal em caso de morte do cônjuge.

Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.
Os bensintegrantes do acervo patrimonial das sociedades de economia mista cuja destinação seja de natureza pública são equiparados a bens públicos, sendo, portanto, sujeitos a usucapião.

Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Construção irregular em praia causa dano à coletividade, pois esse ambiente constitui bem público de uso especial.

Márcio e Leandro, em conluio, aparentaram celebrar determinado negócio jurídico diverso do que realmente ficou firmado entre ambos, tendo sido realizado o respectivo registro em cartório competente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

A simulação não se sujeita à prescrição nem à decadência.

Márcio e Leandro, em conluio, aparentaram celebrar determinado negócio jurídico diverso do que realmente ficou firmado entre ambos, tendo sido realizado o respectivo registro em cartório competente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.
Embora a certidão emitida pelo tabelião competente detenha presunção de veracidade, o interessado pode demonstrar a ausência de higidez do documento por meio de efetivo elemento probatório apto a afastar a presunção legal.