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Na cidade de Zamunda, empresa de refrigerantes local distribui, na cidade e em município vizinhos, lote de sua bebida mais vendida sem perceber grave defeito de fabricação. O Ministério Público local propõe ação coletiva em defesa dos interesses individuais homogêneos da população local, alegando tratar-se de interesses de natureza indivisível de titularidade dos habitantes daquela região. O processo é distribuído para a segunda vara daquela comarca. Julgada procedente a ação, sem qualquer recurso, o Ministério Público dá início à execução da sentença. Nesse caso,
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade RecíprocaImunidade Recíproca - Alcance Objetivo
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade RecíprocaImunidade Recíproca - Alcance Subjetivo
Ao dispor sobre as limitações ao poder de tributar, estabelece a Constituição da República que é vedado aos entes da Federação
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No concurso formal,
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No procedimento previsto pela Lei no 11.343/06 (Lei de Tóxicos),
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A pena de multa pode ser imposta em substituição exclusiva da pena privativa de liberdade se esta for de até
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Aquele que solicita dinheiro a pretexto de influir em órgão do Ministério Público pratica o crime de
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Para a solução de questões relacionadas a conflito aparente de normas, cabível a adoção do princípio da
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Adotada a teoria finalista da ação,
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No caso de lesão corporal de natureza grave resultante de violência doméstica, a pena deve ser aumentada de
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Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que
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