Questões do Concurso MPE-SE - FCC

o uso de línguas alternativas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada.

B

o efeito de impedir ou impossibilitar a desigualdade de oportunidades com as demais pessoas no contexto político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro.

C

as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

D

a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto especifico.

E

as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias ao seu conforto e à qualificação de sua convivência.

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4051486 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

De acordo com o expressamente previsto pela Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados-Partes reconhecem o direito da criança de gozar do melhor padrão possível de salde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e a recuperação da salde. Nesse sentido, comprometem-se a envidar esforços para

A

ofertar prioritariamente o parto natural à gestante, somente permitindo outro modelo mediante justificativa médica.

B

limitar a adoção por etnias diversas da origem da criança adotada, evitando-se impacto à saúde mental decorrente de adaptabilidade custosa.

C

impedir a mortalidade infantil, por meio de ações concretas de preservação da vida.

D

desenvolver a assistência médica preventiva, a orientação aos pais e a educação e serviços de planejamento familiar.

E

manter em seu ordenamento limitação etária para acesso à autorização para direção de veículo automotor.

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4051485 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A respeito do Comité sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, previsto pela Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, há previsão expressa de que:

A

devera se reunir ordinariamente, no mínimo, por duas vezes ao longo de um mesmo ano corrente.

B

em caso de saída de membro de um Estado-Parte, a recomposição da vaga será construída por indicação de Estado ainda não participante.

C

o mandato de seus membros será de cinco anos, prevista a possibilidade de indicação para mais de um período subsequente.

D

para a eleição de seus membros, faz-se necessário quórum de votação constituído pela metade mais um dos Estados-Partes presentes a reunião.

E

seus membros recebam remuneração a partir de recursos das Nações Unidas, haja vista sua relevância.

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4051484 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação racial prevê expressamente em seu texto que

A

não há exigência de compromisso em efetuar nenhum ato ou pratica de discriminação racial contra pessoas, grupos de pessoas ou instituições, sendo os avanços gradativos.

B

não há compromisso em adotar uma politica de eliminação da discriminação racial, contando-se predominantemente com a conscientização e requalificação das estruturas postas.

C

os membros de seu Comité serão eleitos em escrutínio secreto de uma lista de candidatos designados pelos Estados-Partes.

D

será aplicada as distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos.

E

será considerada discriminação racial as medidas especiais tomadas, mesmo que com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos.

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4051483 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Direito Internacional dos Direitos Humanos

O Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos, tratado internacional sobre direitos humanos, acaba por

A

deixar para outra normativa internacional a regulamentação sobre o trafico de pessoas.

B

ratificar os mesmos direitos esculpidos na Declaração Universal, apresentando diretrizes de cumprimento obrigatório para os países que a ele aderirem.

C

definir prazo limite de duração do inquérito policial.

D

coibir a utilização de prisão cautelar como medida possível em casos não flagranciais.

E

ser introduzido no ordenamento brasileiro a partir de 1998, com a publicação de Decreto presidencial que destacou adesão

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4051482 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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MPE-SELegislação do MPE-SE

Compete ao Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe

A

organizar o serviço de estatística das atividades do Ministério Público.

B

realizar, de oficio, inspeções para verificação da regularidade dos serviços dos inscritos à promoção ou remoção voluntaria.

C

conduzir os processos administrativos ou sindicâncias de servidores do Ministério Publico, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais.

D

decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Publico.

E

fiscalizar o cumprimento pelos Órgãos de Execução do Ministério Público das metas estabelecidas no Plano Plurianual Estratégico da Instituição.

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4051481 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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MPE-SELegislação do MPE-SE

As decisões do Ministério Público do Estado de Sergipe, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia

A

condicionada à expedição de ato administrativo pelo órgão da administração superior do Ministério Público competente.

B

plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência Constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

C

condicionada à confirmação pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

D

plena e executoriedade imediata, sem ressalvas em virtude de previsão legal especifica.

E

plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência dos Ministérios Públicos dos demais Estados, do Distrito Federal e da União.

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4051480 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Gestão por Resultados
Gestão de Politicas Públicas

A atuação do Ministério Público do Estado de Sergipe deve levar em conta os objetivos e as diretrizes institucionais estabelecidos no Plano Plurianual Estratégico, com vistas a

A

exercer a fiscalização e a superintendência da atuação institucional, velando pelos seus princípios.

B

orientar e fiscalizar as atribuições funcionais e a conduta dos membros da instituição.

C

criar canais permanentes de recebimento de manifestações dos cidadãos, como denuncias, sugestões e elogios.

D

promover atividades de ensino, pesquisa e serviços de recrutamento e treinamento de pessoal.

E

viabilizar a consecução de metas prioritárias nas diversas áreas de suas atribuições legais.

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