Dentre os idosos, àqueles com mais de oitenta anos, o Estatuto próprio prevê que

Toda instituição destinada ao idoso fica obrigada a manter

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a interdição de loja que funciona no interior de prédio com valor histórico e artístico de forma incompatível, se o bem pertence a particular e não tenha sido previamente tombado?

A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada:

Como se explica que, nos termos da Constituição Federal, a União tem competência concorrente com os Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção do meio ambiente, nos termos do seu artigo 24 caput combinado com o § 1o do mesmo dispositivo, se a mesma União tem competência privativa para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza, conforme artigo 22, inciso XXVI, da mesma Constituição da República?

A lei exige, no que tange à proteção do patrimônio histórico e artístico, na vizinhança da coisa tombada, sem prévia autorização do órgão competente,

O que autoriza a defesa coletiva de interesses individuais homogêneos?

O interesse coletivo impróprio tem por característica:

Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins ensinam, em Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1998. 8o vol., p.435, que A liberdade de ensino possibilita e garante um desenvolvimento amplo da ciência e da pesquisa no país. Essa liberdade, frisamos, visa a exterminar qualquer tipo de autoritarismo e de manipulação que a educação possa sofrer. A liberdade de ensino pressupõe, antes de tudo, a ideia de que os professores podem trabalhar segundo suas convicções, não estando obrigados a ensinar o que os outros impõem.

Dessa lição doutrinária se extrai qual dos princípios legais a seguir?

O artigo 5º, § 1º, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) preceitua que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, e que o Poder Público, na esfera de sua competência federativa, deverá zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola, sendo certo que, não obtendo êxito, nos termos do artigo 56, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), o Conselho Tutelar deverá ser comunicado para aplicação de medida protetiva. Se mesmo assim o aluno continuar faltando às aulas, reiteradamente, o Ministério Público deverá ser comunicado para: