A Resolução nº 125/2010 do CNJ é considerada como marco do incentivo ao uso dos meios consensuais pelo Poder Judiciário, o qual atingiu seu ápice com o Código de Processo Civil.
A respeito da Resolução, assinale a afirmativa correta.

Os meios consensuais de solução de conflitos ganharam significativo destaque com o advento do Código de Processo Civil de 2015. Anteriormente, já se encontravam em nível infralegal disposições normativas que igualmente lhe conferiam importância, como é o caso da Resolução nº 118/2014 do CNMP, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público.
A respeito da Resolução, assinale a afirmativa correta.

Após acurada análise em relação à alegada prática de crime por autoridade que tem foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça do Estado Alfa concluiu pela inexistência dos fatos objetos de apuração. Por ter atribuição originária para atuar no caso, promoveu o arquivamento das peças de informação.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.625/1993, é correto afirmar que a decisão do Procurador-Geral de Justiça, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Orgânica Estadual,

Constituem infrações disciplinares previstas no Código de Ética Profissional do Assistente Social as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.

Barroco (2017, p. 15), quando discute a construção das mediações éticas em uma publicação do CFESS, afirma:
“Em nossa experiência cotidiana, podemos identificar várias situações que apelam para o nosso posicionamento diante da realidade, exigindo escolhas e decisões orientadas por valores. Reagimos diante de uma situação de injustiça, decidimos denunciá-la e nos responsabilizamos pela decisão assumida e por suas implicações. Ou então, apesar de não concordar, omitimos nossa opinião, por receio de assumir responsabilidades.”
Se adotássemos a segunda alternativa, estaríamos em desacordo com o seguinte enunciado do Código de Ética Profissional do Assistente Social:

O Art. 4º da Lei 8742/1993 afirma que a Assistência Social é regida pelos seguintes princípios, à exceção de um. Assinale-o.

Segundo o Art. 1º, da Lei nº 8.212/1991, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Fazem parte dos princípios da referida lei os seguintes itens, à exceção de um. Assinale-o.

A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) é uma resposta do Ministério da Saúde às desigualdades em saúde que acometem esta população e o reconhecimento de que as suas condições de vida resultam de injustos processos sociais, culturais e econômicos presentes na história do País.
A Política tem como objetivo geral promover a saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicoraciais, o combate ao racismo e à discriminação nas instituições e serviços do SUS e apresenta como objetivos específicos:
• garantir e ampliar o acesso da população negra às ações e aos serviços de saúde; • melhorar a qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, processamento e análise dos dados desagregados por raça, cor e etnia.
Com base no excerto acima assinale a afirmação que se alinha com a proposta desta Política.

A Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), sancionada em 1990, regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e estabelece, entre outras coisas, os princípios, as diretrizes e os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Avalie se as afirmativas a seguir condizem com o disposto na lei.
I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. III. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. IV. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
Estão corretas as afirmativas

“O racismo é uma decorrência da própria estrutura social, ou seja, do modo ‘normal’ com que se constituem as relações políticas, econômicas, jurídicas e até familiares, não sendo uma patologia social e nem um desarranjo institucional. O racismo é estrutural”.
(Almeida, 2019, p:33).
A campanha de gestão do conjunto CFESS-CRESS, “Assistentes Sociais no Combate ao racismo” teve papel central na difusão desta temática para o Serviço Social brasileiro.
Assinale a afirmativa que está em desacordo com os fundamentos desta campanha.