A Lei nº 11.340 de 2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, visa à proteção das mulheres (crianças, adolescentes, adultas e idosas) que sofrem violência no ambiente doméstico e familiar e à responsabilização de quem comete esse tipo de violência.
A respeito dessa norma legal e de suas inovações, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Maria da Penha é aplicada independentemente da orientação sexual e da identidade de gênero do cônjuge que sofre violência, podendo ser aplicada em caso de homens agredidos por esposas, companheiras e namoradas. II. A Lei Maria da Penha prevê a especialização do atendimento no Sistema de Justiça, com a criação de Juizados específicos, com competência cível e criminal. III. A Lei Maria da Penha estabelece as medidas protetivas de urgência, analisadas pelo juiz em até 48h, e prevê o trabalho articulado entre as diferentes esferas do governo e da sociedade civil.
Está correto o que se afirma em

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Em matéria de litígios e medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata tal lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, o mencionado diploma legal estabelece que, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, entre outros, a

São direitos do trabalhador com vínculo CLT afastados por mais de quinze dias por doença ou acidente de trabalho, e que não são direitos daqueles afastados por mais de quinze dias por doença comum:

Um dos objetivos da atuação do Ministério Público de São Paulo na área de saúde é fiscalizar a prestação adequada de serviços de saúde, zelando pela aplicação dos princípios que orientam a forma de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), entre os quais consta o da

Nos últimos três anos o Brasil tem vivenciado uma das maiores tragédias sanitárias de sua história, que são os efeitos da pandemia de COVID sobre sua população. Ocorreram no país, segundo página do Ministério da Saúde na internet, 36.807.814 casos confirmados, 696.892 mortes, 17.515,3 casos confirmados para cada 100 mil habitantes, e 331,6 óbitos para cada 100 mil habitantes.
(https://covid.saude.gov.br/ acesso em 30/01/2023)
O Brasil é o sétimo país mais populoso do mundo, mas apresenta a segunda colocação em número de mortes por COVID, o que demonstra que o risco de morte pela pandemia em nosso país foi maior que na média dos demais países do mundo. Dos indicadores epidemiológicos citados no texto acima, os números 36.807.814; 696.892; 17.515,3 e 331,6 correspondem, respectivamente, aos seguintes indicadores:

A Portaria MS nº 1.823, de 23/08/2012, institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - PNSTT.
Um objetivo da PNSTT é

A Resolução nº 125/2010 do CNJ é considerada como marco do incentivo ao uso dos meios consensuais pelo Poder Judiciário, o qual atingiu seu ápice com o Código de Processo Civil.
A respeito da Resolução, assinale a afirmativa correta.

Os meios consensuais de solução de conflitos ganharam significativo destaque com o advento do Código de Processo Civil de 2015. Anteriormente, já se encontravam em nível infralegal disposições normativas que igualmente lhe conferiam importância, como é o caso da Resolução nº 118/2014 do CNMP, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público.
A respeito da Resolução, assinale a afirmativa correta.

Após acurada análise em relação à alegada prática de crime por autoridade que tem foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça do Estado Alfa concluiu pela inexistência dos fatos objetos de apuração. Por ter atribuição originária para atuar no caso, promoveu o arquivamento das peças de informação.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.625/1993, é correto afirmar que a decisão do Procurador-Geral de Justiça, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Orgânica Estadual,

João e Rodrigo, durante o horário de almoço, debatiam algumas das características da mediação, tendo como paradigma a Lei nº 13.140/2015. João afirmou que somente direitos disponíveis podem ser objeto da mediação; Rodrigo, por sua vez, afirmou que o mediador deve ser imparcial.
Tomando como premissa a situação narrada, é correto afirmar que