Questões do Concurso MPE-SP - IBFC

789423 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Com relagao a organizacao e estrutura do Ministério Público, analise as assertivas, a seguir:

I. São Orgãos da Administração Superior do Ministério Público a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

II.São Orgãos de Administração do Ministério Público as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça.

III.Sao Orgaos de execugao do Ministério Público o Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministerio Público, os Procuradores de Justiga e os Promotores de Justiça.

IV.Sao Orgãos auxiliares do Ministério Público os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Concurso, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, os Orgãos de apoio técnico e administrativo e os Estagiarios.

Esta CORRETO, apenas, o que se afirma em:

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789420 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Indique a alternativa CORRETA, de acordo com os critérios adotados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, para colocação do menor em familia substituta:

A

A lei confere preferencia aos parentes mais próximos que mantenham vinculo de afinidade ou afetividade, em clara aproximação do conceito de familia eudemonista.

B

A lei confere exclusivamente preferencia aos parentes mais próximos, independentemente do vinculo de afinidade ou afetividade, a fim de garantir a permanencia das relações socioafetivas.

C

A lei confere preferencia aos irmãos e, na impossibilidade, a quaisquer dos parentes, com os quais a crianga ou adolescente convive e mantém vinculo de afinidade e afetividade, adotando-se o conceito de familia anaparental.

D

A lei não estipula diferenciação entre parentes e terceiros, utilizando como criterio apenas o consentimento do maior de 12 (doze) anos de idade, colhido em audiencia.

E

Em se tratando de criança ou adolescente indigena, a lei obriga que a colocação familiar ocorra exclusivamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

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789419 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)

De acordo com as disposições da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

Como regra, a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e, nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei, quando admitida, inicia-se noventa dias depois de oficialmente publicada.

B

A lei do País em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Todavia, se o casamento vier a ser realizado no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e as formalidades da celebração.

C

Se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para inicio de vigência recomeçar a a correr da nova publicação. Todavia, se a lei já estiver em vigor, as determinações de seu texto terão efeitos imediatos.

D

Tendo os nubentes domicílios diversos, regera os casos de invalidade do matrimônio a lei do domicilio do varão.

E

A sucessão por morte ou por ausência obedece a lei do país em que se deu o falecimento ou o desaparecimento, qualquer que seja a situação dos bens.

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789418 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

"E o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo, embora não esteja presente em todos os atos, decorre da só existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade." O texto refere-se ao atributo da:

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789417 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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MPE-SPLC 734/1993: Lei Orgânica do MPE-SP

Com relação a escolha, nomeação e destituição do Procurador Geral de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

A

A destituição do Procurador-Geral de Justiça, pode se dar por iniciativa da Assembleia Legislativa, desde aprovada por 3/5 (três quintos) de seus membros.

B

A proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa da maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça, formulada por escrito, dependera da aprovação de dois termos de seus integrantes, mediante voto secreto, assegurada ampla defesa.

C

A destituição do Procurador-Geral de Justiça tera cabimento apenas em caso de abuso de poder.

D

O Procurador Geral de Justiça sera nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Procuradores de Justiça integrantes de lista triplice elaborada na forma desta lei complementar, para mandato de três anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

E

A lista triplice elaborada para fins de escolha do Procurador Geral de Justiça sera integrada pelos Procuradores de Justiça mais votados em eleição realizada para essa finalidade, mediante voto facultativo, secreto e plurinominal de todos os membros do Ministerio Público do quadro ativo da carreira.

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789416 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Direito de Família

Com relação ao bem de familia e sua disciplina pelo Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimonio para instituir bem de familia, desde que nao ultrapasse metade do patrim6nio liquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imovel residencial estabelecida em lei especial.

B

O bem de familia consistira em predio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicilio familiar, não podendo abranger valores mobiliarios, cuja renda será aplicada na conservação do imovel e no sustento da familia.

C

Extingue-se, igualmente, o bem de familia com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, ainda que sujeitos a curatela.

D

A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de familia

E

0 bem de familia é isento de execução por dividas posteriores a sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condominio.

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789415 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Analise as seguintes proposições, referentes ao fundo destinado a reparação dos interesses lesados nas aves civis públicas:

I.Devido a sua finalidade precipua de recuperar os bens lesados, e permitido aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo utilizar os recursos do fundo, com o objetivo de custear o pagamento de parecer técnico nos autos de inquérito civil.

II.Os valores das multas impostas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, excetuadas as decorrentes da sanção criminal que tem destino próprio, serão revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

III.Segundo a legislação vigente, se o produto da indenização se referir a danos indivisiveis, os recursos serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e será usado de maneira flexivel, em proveito da defesa do interesse lesado ou de interesses equivalentes aqueles cuja lesão gerou a condenação judicial.

IV.Os recursos do fundo podem ser usados para recuperação de bens, promoção de eventos educativos e cientificos, edição de material informativo relacionado com a lesão, bem como para modernização administrativa de Órgãos públicos responsáveis pela execução da politica relacionada com a defesa do interesse envolvido.

Esta CORRETO o que se afirma em:

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789414 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Acerca das provas e sua disciplina no Código de Processo Civil, analise as assertivas, a seguir.

I Não dependem de prova os fatos notórios afirmados por uma parte e confessados pela parte contraria.

II. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, poderá ser revogada por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita, ou declarada inexistente por meio de ação declaratória, depois de transitada em julgado a sentença.

III O documento público faz prova não s´p da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

IV. Toda pessoa, como regra, pode depor como testemunha, todavia, e considerado suspeito aquele que tiver interesse no litigio e, impedido aquele que for tutor de uma das partes da causa.

Esta correto, apenas, o que se afirma em:

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789413 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

"A modalidade de intervenção do Estado na propriedade que configura imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares as exigências do bem-estar social" denomina-se:

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789412 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Com relação as disposições da Lei Federal n° 9.790 de 1999, que dispõe sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assinale a alternativa CORRETA:

A

Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.

B

A outorga da qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público constitui ato discricionário da Administração Pública.

C

São passiveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras.

D

Não são passiveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as cooperativas e as fundações públicas.

E

A outorga da qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público será conferida somente a pessoas jurídicas que tenha como finalidade Única a promoção da assistência social.