Questões do Concurso MPE-TO - CESPE / CEBRASPE

2033624 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

luz das regras processuais que regulam a atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público terá prazo em dobro para manifestar-se nos autos, em qualquer situação, a partir de sua intimação pessoal.

B

A curatela especial deve ser exercida, preferencialmente, pelo Ministério Público.

C

O Ministério Público deve oficiar, como fiscal da ordem jurídica, em todas as ações que envolvam a fazenda pública.

D

Nas hipóteses de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

E

O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa ou fraude no exercício de suas funções.

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2033623 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

A respeito da ação popular e da ação civil pública, assinale a opção correta, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

B

A desistência da ação popular somente poderá ser homologada judicialmente após prévio consentimento do Ministério Público.

C

É constitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.

D

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

E

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.

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2033432 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Por força do princípio da continuidade do serviço público, que deriva da necessidade de a população ter acesso garantido a tais serviços, concessionários e permissionários não podem, em hipótese alguma, interromper a oferta do serviço.

B

Em virtude do regime jurídico especial dos serviços públicos, eles não podem ser considerados atividade econômica.

C

De acordo com a visão jurídica essencialista, classificam-se como serviços públicos aqueles serviços que o sistema normativo de um país assim os defina.

D

Apesar de a Constituição Federal de 1988 instituir o Sistema Único de Saúde e definir a saúde como competência comum dos entes federados, direito de todos e dever do Estado, a saúde não é serviço público privativo do poder público.

E

Em virtude do princípio da segurança jurídica e da regra de manutenção do equilíbrio econômico dos contratos administrativos, a administração pública não pode alterar unilateralmente contratos de concessão com impacto sobre seus aspectos econômicos.

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2136548 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito

luz do Código Tributário Nacional, a ação de repetição de indébito é cabível se

A

o interessado promover o prévio protesto do valor a ser repetido.

B

o pagamento tiver sido feito com recursos bancários.

C

tiver havido pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.

D

decorrer de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

E

o pagamento a maior não decorrer de perda ou destruição da estampilha.

Questão Anulada

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2131545 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar

Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins tenha aprovado duas leis que tenham sido sancionadas pelo governador em 1.º de dezembro de 2021: a primeira aumentou a alíquota do IPVA, a segunda reduziu uma isenção de IPVA. Com base nessas informações e considerando-se as regras de vigência da legislação tributária, é correto afirmar que

A

a primeira lei entrou em vigor em 1.º de janeiro de 2022, caso tenha cláusula de vigência com data anterior a esta.

B

a primeira lei entrará em vigor em 1.º de julho de 2022, caso contenha cláusula de vigência em seis meses após sua publicação.

C

a primeira lei entrou em vigor em 1.º de janeiro de 2022, caso não contenha cláusula de vigência.

D

a segunda lei entrou em vigor em 1.º de dezembro de 2021, caso contenha cláusula de vigência na data de sua publicação.

E

a segunda lei entrou em vigor em 1.º de janeiro de 2022, caso não contenha cláusula de vigência.

Questão Anulada

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2131538 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Considerando-se o disposto no CDC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que associação autora de ação coletiva de consumo

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2122142 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

Com relação à ordem social, julgue os próximos itens.

I Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias podem ser recrutados pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e com os requisitos para seu desempenho.

II Os entes públicos não poderão ser obrigados pelo Poder Judiciário a fornecer tratamentos experimentais e medicamentos que não tenham registro na ANVISA.

III As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes do sistema, mediante contrato de direito público ou convênio, não se admitindo preferência a entidades filantrópicas e(ou) sem fins lucrativos.

Assinale a opção correta.

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2099606 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

É indispensável a abertura de sucessão provisória caso o ausente conte oitenta anos de idade e datem cinco anos desde as últimas notícias dele.

B

É constitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no Código Civil em vigor.

C

Os herdeiros não podem exigir do companheiro sobrevivente do falecido remuneração pelo uso de imóvel deixado por este, em razão do direito real de habitação.

D

O fato de o cônjuge sobrevivente ter a propriedade de mais de um imóvel não impede o reconhecimento do direito real de habitação sobre bem imóvel deixado pelo falecido.

E

Aos herdeiros é autorizado exigir a extinção de condomínio e a alienação de bem imóvel do falecido, ainda que perdure o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente dele.

Questão Anulada

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2099590 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

luz da doutrina e da jurisprudência acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

É quinquenal o prazo de prescrição de todas as ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito do Estado.

B

A responsabilidade civil do Estado é de natureza objetiva por condutas tanto comissivas quanto omissivas.

C

Por ser expressão do poder soberano do Estado, o exercício da função normativa, particularmente na produção de leis ordinárias pelo Congresso Nacional, não pode gerar responsabilidade civil do Estado.

D

Ainda que um agente público atue protegido por causa excludente de ilicitude prevista na legislação penal, seus atos podem gerar responsabilidade civil para o Estado.

E

De situações nas quais tenha ocorrido caso fortuito ou força maior não pode surgir responsabilidade civil do Estado por ato praticado por agente público.

Questão Anulada