Prova Completa: Promotor de Justiça Militar (MPM

Na hipótese de separação de julgamentos, uma vez findos os prazos recursais, sem oferecimento de razões, os autos deverão ser encaminhados ao STM, ainda que pendente de julgamento o outro réu.

C

O prazo para razões de apelação, quando houver mais de um apelado ou apelante, é de dez dias para cada um, embora comum o prazo de interposição.

D

Em se tratando de apelação interposta exclusivamente pelo Ministério Público, dispensar-se-á a manifestação da Procuradoria-Geral.

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2662007 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Para as questões de 31 a 65, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Direito Processual Penal, quanto aos recursos:

A

O Ministério Público não poderá desistir do recurso da acusação, ainda que por erro de interposição.

B

A sucumbência paralela decorre do interesse na reforma da decisão, tanto pela acusação quanto pela Defesa.

C

Constituem recursos regimentais os previstos nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, pertinentes aos Conselhos de Justificação.

D

O princípio da fungibilidade dos recursos importa no aproveitamento do recurso de um réu aos demais co-réus, quando a decisão não tenha fundamento de caráter exclusivamente pessoal.

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2662006 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Para as questões de 31 a 65, assinale a alternativa correta:

Quanto às nulidades:

A

As nulidades no inquérito, vinculadas aos princípios hierárquicos, podem invalidar a ação penal se argüidas oportuno tempore.

B

A nulidade por incompetência do Juízo só poderá ser argüida até a Sessão de Julgamento.

C

O princípio pas de nullité sans grief, indica que não há nulidade sem isenção, ou seja, não aproveita à parte que lhe deu causa.

D

As nulidades da instrução criminal não argüidas em alegações finais serão consideradas sanadas, salvo se absolutas.

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2662005 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Para as questões de 31 a 65, assinale a alternativa correta:

O Sargento Espinha, militar com estabilidade, praticou crime de deserção e não se apresentou e nem foi capturado. Nesta hipótese:

A

Poderá ser oferecida a denúncia e prosseguir a ação penal à sua revelia, devendo ser citado por edital.

B

Sendo estável, a denúncia é oferecida e recebida, mas o processo ficará sobrestado até que o mesmo seja capturado ou se apresente e venham aos autos o ato de reversão.

C

O desertor é excluído das Forças Armadas, passando à condição de civil, pelo que não pode, sob este fundamento, ser denunciado.

D

Enquanto estiver o desertor agregado, a denúncia não pode ser oferecida, pois falta condição à ação.

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2662004 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Processos em Espécie

Para as questões de 31 a 65, assinale a alternativa correta:

No processo ordinário:

A

Exige-se o comparecimento de todos os membros do Conselho, inclusive no julgamento, para os atos probatórios em que sua presença seja necessária.

B

O Promotor não poderá, nas alegações finais, atribuir ao fato descrito na denúncia tipo penal mais grave, sem proceder ao seu aditamento, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

C

O acusado poderá solicitar, no interrogatório, que lhe sejam lidos os trechos de depoimento prestado no IPM, ou as conclusões do relatório do seu Encarregado.

D

A revelia importa na suspensão do processo e do curso do lapso prescricional.

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2662003 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Para as questões de 31 a 65, assinale a alternativa correta:

Na produção da prova testemunhal:

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2662002 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Para as questões de 31 a 65, assinale a alternativa correta:

Os exames e perícias, no Processo Penal Militar:

A

Poderão ser realizados por peritos militares, desde que oficiais, respeitada e especialidade e indicados pelas Partes.

B

Poderão ser realizados por peritos oficiais, de órgãos federais ou estaduais, caso em que deverão ser, no mínimo em número de dois, nomeados e compromissados perante o Juiz Auditor.

C

Não poderão ser realizados por militares da reserva.

D

Se realizados por militares nomeados pelo juiz, exige-se o número mínimo de dois peritos e que sejam oficiais, atendida a especialidade.