Prova Completa: Analista Processual (MPU - ESAF

o tipo consiste em exigir, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

E

se caracteriza o crime se o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido.

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607555 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Analista Processual
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Teoria Geral das PenasEfeitos da CondenaçãoEfeitos Genéricos

Ao condenar alguém pela prática de uma infração, o juiz impõe-lhe a sanção penal que a lei prevê. Além dessa sanção, é efeito extrapenal genérico da condenação

A

a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

B

a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

C

a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

D

tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

E

a perda de qualquer valor, em favor da União, independentemente de ter sido ele auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

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607554 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeCausas Supralegais de Exclusão da Culpabilidade

Podemos afirmar que a culpabilidade é excluída quando

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607552 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Assinale a opção correta.

A

O acusado em inquérito prévio à ação penal pública de competência originária dos Tribunais Superiores (Lei 8.038/90), se desconhecido seu paradeiro ou estiver dificultando a diligência do oficial, será notificado por hora certa para apresentar resposta em 15 dias.

B

O mandado de injunção está previsto entre as garantias constitucionais individuais do cidadão como o remédio cabível quando alguma das Casas do Congresso Nacional não observar a pauta de votação.

C

O habeas data é o remédio constitucional destinado a assegurar ao impetrante o conhecimento de informações sobre sua pessoa constantes em bancos de dados públicos ou privados.

D

Compete sempre ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, para evitar grave lesão à ordem publica, suspender a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida em única ou última instância pelos tribunais federais, estaduais ou do Distrito Federal.

E

A intervenção federal por desobediência à ordem judicial será promovida de ofício ou dependerá de pedido de presidente de Tribunal Federal ou Estadual. Mas, se a decisão não obedecida houver sido proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a intervenção poderá ser promovida mediante pedido da parte interessada.

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607547 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Contratos em Geral

Sob o ângulo de sua formação, contrato com declarações intervaladas é aquele em que

A

deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a uma pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

B

a oferta não obriga o proponente que, depois de tê-la feito, se arrepender desde que a retratação chegue ao conhecimento do oblato antes da proposta ou ao mesmo tempo que ela.

C

se estabelece prazo para a esfera da resposta a uma oferta feita.

D

na hipótese de ser o oblato ausente, o proponente deverá aguardar um lapso de tempo suficiente para que a oferta chegue ao destinatário, calculando-se o tempo conforme o meio de comunicação.

E

a proposta é obrigatória ao policitante.

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607546 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Diante do fato de haver possibilidade de o internauta casado participar por meio do programa de computador, como o ICQ, de chats, de mirc e salas de batepapo voltados a envolvimentos amorosos geradores de laços afetivo-virtuais eróticos, pode surgir, na Internet, infidelidade por e-mail e contatos sexuais imaginários com outra pessoa, que não seja o seu cônjuge, constituindo motivo para pedido de

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607545 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Direito de FamíliaDireito ConjugalDireito Conjugal Patrimonial 2Direito Conjugal Patrimonial 1

No regime matrimonial de participação final dos aqüestos,

A

há presunção juris et de jure de que os bens móveis foram adquiridos durante o casamento.

B

se não houver convenção antenupcial admitindo a livre disposição dos bens imóveis particulares, nenhum dos cônjuges poderá aliená-los sem a anuência do outro.

C

sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar- se-á o montante dos aqüestos, incluindo-se, na soma dos patrimônios próprios, as dívidas relativas a esses bens.

D

se um dos cônjuges vier a pagar débito do outro, utilizando bens de seu patrimônio, o valor desse pagamento, sem atualização monetária, deverá ser imputado, na data da dissolução, à meação do outro consorte.

E

as dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, obrigam ao outro ou a seus herdeiros.