Prova Completa: Analista Processual (MPU - ESAF

607544 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Analista Processual
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Direito das Coisas

Assinale a opção falsa.

A

A lei confere o direito de resgatar o imóvel hipotecado ao credor sub-hipotecário que, desde que esteja vencida a primeira hipoteca e haja oferta de pagamento pelo devedor, consignar judicialmente a importância devida.

B

A anticrese autoriza o credor a reter o imóvel, para perceber os seus frutos e rendimentos com o escopo de compensar o débito dos juros e amortizar o capital da dívida, não tendo o direito de promover a venda judicial do bem dado em garantia.

C

É direito do credor pignoratício exigir o reforço da garantia se a coisa empenhada se deteriorar ou perecer.

D

A especialização do penhor, da hipoteca e da anticrese vem a ser a pormenorizada enumeração dos elementos que caracterizam a obrigação e o bem dado em garantia.

E

O direito de preleção do credor resulta da própria natureza do direito real de garantia.

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607543 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Analista Processual
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Direito de FamíliaDireito AssistencialProteçãoTutela

A curatela em que o curador apenas tem a gerência dos bens e não da pessoa do curatelado é a

A

dada ao incapaz que não tiver representante legal ou, se o tiver, seus interesses conflitarem com os daquele.

B

decorrente de decisão judicial, na falta de tutor testamentário ou legítimo que zele pelo menor.

C

instituída a requerimento do enfermo ou portador de deficiência física.

D

conferida aos interditos em razão de deficiência mental, embriaguez habitual ou de toxicomania.

E

instituída a menor por genitor em ato causa mortis.

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607542 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Analista Processual
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Teoria Geral do Direito Civil

Derrogação é

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607541 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e Vantagens

Quanto ao direito de petição, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da União, Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa verdadeira.

A

O recurso interposto quanto ao indeferimento do pedido de reconsideração será recebido com efeito suspensivo.

B

O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão.

C

A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

D

O pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer caso, interrompem a prescrição.

E

O pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade que houver proferido a primeira decisão, podendo ser renovado uma única vez.

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607540 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Licitações

Não se inclui no rol legal de hipóteses de dispensa de licitação a seguinte situação:

A

aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Poder Executivo, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

B

compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

C

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

D

quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

E

aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

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607539 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

A legislação das agências reguladoras estabeleceu a possibilidade de se utilizar, para a aquisição de bens e contratação de serviços por essas entidades, uma modalidade especial de licitação, prevista tão-somente para essa categoria organizacional. Tal modalidade denomina- se:

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607538 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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ProlegômenosPoderes da Administração

Com referência à discricionariedade, assinale a afirmativa verdadeira.

A

A discricionariedade manifesta-se, exclusivamente, quando a lei expressamente confere à administração competência para decidir em face de uma situação concreta.

B

O poder discricionário pode ocorrer em qualquer elemento do ato administrativo.

C

É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da administração.

D

O princípio da razoabilidade é o único meio para se verificar a extensão da discricionariedade no caso concreto.

E

Pela moderna doutrina de direito administrativo, afirma- se que, no âmbito dos denominados conceitos jurídicos indeterminados, sempre ocorre a discricionariedade administrativa.

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607537 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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ProlegômenosPoderes da Administração

Quanto aos poderes administrativos, assinale a afirmativa falsa.

A

A esfera discricionária nos regulamentos de organização é maior do que aquela nos regulamentos normativos.

B

O poder disciplinar pode alcançar particulares, desde que vinculados ao Poder Público mediante contratos.

C

No âmbito do poder hierárquico, insere-se a faculdade de revogar-se atos de órgãos inferiores, considerados inconvenientes, de ofício ou por provocação.

D

A regra quanto à avocação de competências determina a sua possibilidade, desde que a competência a ser avocada não seja privativa do órgão subordinado.

E

O poder de polícia administrativa pode se dar em diversas gradações, finalizando, em todas as situações, com a auto-executoriedade, pela qual o administrado é materialmente compelido a cumprir a determinação administrativa.

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607536 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Atos Administrativos

O estudo dos atos funcionais do Estado foi desenvolvido, entre nós, por Miguel Seabra Fagundes. Pela sua doutrina, os atos funcionais podem classificar-se sob o critério formal e material. Assinale, entre os atos legislativos abaixo, aquele que se classifica, materialmente, como ato administrativo, decorrente de função administrativa do Estado.

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607535 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Controle de Constitucionalidade

Nas questões 46 e 47, assinale a opção correta.

A

Somente o Supremo Tribunal Federal pode julgar, em abstrato, a constitucionalidade de uma lei em face da Constituição Federal.

B

Decidido pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, que uma lei é inconstitucional, nenhum outro órgão do Judiciário pode decidir em sentido contrário, qualquer que seja o processo que esteja analisando.

C

Os Tribunais de Justiça dos Estados não podem declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

D

Créditos, decorrentes de sentença judicial, de natureza alimentícia não se sujeitam ao regime de pagamento por meio de precatório.

E

Todos os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal também o são para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante a mesma Corte.