O critério da exclusividade é condição para a caracterização da relação de emprego.

Trabalhador avulso é o que presta serviços a inúmeras empresas, agrupado em entidade de classe, por intermédio desta e sem vínculo empregatício.

Os serviços prestados por pessoa jurídica podem ser objeto de contrato de trabalho.

Ministros de confissão religiosa, com formação superior em teologia, são considerados como empregados para todos os efeitos legais.

Um município pode ser considerado como empregador, desde que os contratos de trabalho de seus servidores não sigam regime estatutário.

As relações coletivas de trabalho formam-se e desenvolvem-se entre uma categoria profissional, de um lado, e a respectiva categoria patronal, ou um empregador, de outro.

É da competência do Departamento de Ciência e Tecnologia definir normas e estratégias para desenvolver mecanismos de controle e avaliação da incorporação de tecnologias, promovendo a difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos em saúde, com vistas à sua adoção por instituições e serviços de saúde, no âmbito de sua competência.

Providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do ministério é da competência da Secretaria-Executiva do MS.

Em linhas gerais, fazem parte da estrutura organizacional do MS: órgãos de assistência direta e imediata ao ministro de Estado; órgãos específicos singulares; órgãos colegiados; entidades vinculadas, que incluem autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, que é empresa pública. O Instituto Nacional de Câncer, unidade integrante da Secretaria de Atenção à Saúde, vincula-se, técnica e administrativamente, ao ministro de Estado da Saúde.

É fundamental o pleno funcionamento do CONED e dos comitês setoriais, assim como a estruturação de um novo patamar técnico-gerencial, para que sejam consolidados os avanços obtidos não só pela editora do MS, mas também pela editora da FIOCRUZ, pela editora da ANVISA e por outras iniciativas.