O prefeito de determinado município deseja criar uma autarquia para gerir o saneamento básico na região. De acordo com os planos do prefeito, tal autarquia será criada por meio de um ato administrativo e terá autonomia financeira e administrativa. Diante desse contexto, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O Código de Ética e Conduta da PARANAPREVIDÊNCIA tem o objetivo de consolidar e comunicar o compromisso da instituição com os princípios e regras fundamentais. Com base no referido código, assinale a alternativa que apresenta uma das condutas recomendadas pela PARANAPREVIDÊNCIA.

Sobre a organização dos poderes, disposta na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Sobre as ações constitucionais, remédios judiciais que permitem o combate a ações ou omissões capazes de ferir os direitos fundamentais dos cidadãos, assinale a alternativa correta.

Saulo é servidor público efetivo há 35 anos e, ao completar a idade mínima para se aposentar voluntariamente, realizou a devida solicitação para tal, conforme previsto no regime próprio de previdência de que faz parte. No entanto, o órgão responsável pela concessão da aposentadoria negou o benefício a Saulo, sem qualquer fundamento, apesar de cumpridos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Saulo tentou várias vezes descobrir o motivo do indeferimento de sua aposentadoria, mas não obteve retorno. Assim, Saulo decide impetrar um mandado de segurança para garantir a concessão de sua aposentadoria, uma vez que considera não haver fundamento legal para o indeferimento. Tendo em vista esse contexto, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições contidas na Constituição Federal sobre os servidores públicos, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese na qual o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado.

Em relação às disposições constitucionais acerca da Administração Pública, é correto afirmar que

A Lei nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras providências. Considerando a lei mencionada, assinale a alternativa que apresenta um dos critérios a serem seguidos pelos regimes próprios.

Joana possui uma deficiência visual e, ao se inscrever em um concurso público, solicitou a adaptação de provas em formato acessível (em braile). A organizadora responsável pelo concurso, no entanto, informou que não poderia atender à solicitação de Joana, alegando que o prazo para a adaptação era curto e que o custo de impressão das provas em braile era elevado. Com base no caso narrado e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresenta uma hipótese na qual o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ser realizado sem o consentimento do titular.